ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
PORTARIA N.º 007/2026 DE 31 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA N.º 007/2026 DE 31 DE AGOSTO DE 2026
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE INFRAEXTRUTURA URBANA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, inciso V, do Decreto Municipal nº 294/2024;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar a infração abaixo citada, decorrente do Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades a Licitantes e Contratados, Cancelamento de Registro de Preços e Extinção Contratual – CAAPCE, designado pela Portaria GP nº 245/2025.
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Nº do Processo |
Empresa |
Proc. Licitatório |
Conduta |
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032/2026 |
APEXELEVARE COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 49.299.108/0001-16 |
Ata de Registro de Preços Corporativa: nº 051/2026 Processo de Contratação PMT: nº 005/2026 Pregão Eletrônico PMT (SRPC): nº 004/2026 Objeto: Registro de Preços Corporativo para aquisição de materiais elétricos destinados ao atendimento das necessidades dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo do Município de Toritama-PE |
Descumprimento de cláusula contratual |
Art. 2º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Toritama-PE, 31de agosto de 2026.
EDUARDO JORGE ACCIOLY LEITE
Secretário Executivo de Infraestrutura Urbana
Publicado por:
Tércia Maiza Dos Santos Silva
Código Identificador:149A0CDF