ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.607/2026
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 9 de abril de 2026, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Valorização, Incentivo e Promoção da Cultura no Município de Exu-PE, com a finalidade de fomentar, preservar e difundir as manifestações culturais locais.
Art. 2º - São objetivos da Política Municipal de Cultura:
I – valorizar os artistas, grupos culturais e fazedores de cultura locais;
II – preservar as tradições culturais do município;
III – incentivar a produção cultural em todas as suas expressões;
IV – promover o acesso da população às atividades culturais;
V – fortalecer a identidade cultural do povo exuense.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá desenvolver ações voltadas à cultura, tais como:
I – realização de eventos culturais e festivais;
II – apoio financeiro, técnico e institucional a artistas e grupos culturais;
III – criação de programas de incentivo à cultura popular;
IV – promoção de oficinas, cursos e capacitações culturais;
V – valorização da cultura nordestina e das tradições locais.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias com entidades públicas e privadas, organizações da sociedade civil e artistas, visando à execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei receberá o nome de Luiz Gonzaga.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Exu - PE, 15 de abril de 2026.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Ana Clara de Carvalho Parente
Código Identificador:149A4428