ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 556/2023

LEI Nº 556/2023

 

EMENTA: Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Iguaracy/PE e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 128.936,15.

 

O Prefeito José Torres Lopes Filho, do município de Iguaracy, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO o seguinte Ato Normativo:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente de Iguaracy, como crédito especial, no valor de R$ R$ 128.936,15 conforme dotação abaixo identificada:

 

09 – Secretaria de Cultura e Turismo

01 – Secretaria de Cultura e Turismo

13 – Cultura

392 – Difusão Cultural

0031 – Ações em Cultura, Esporte e Turismo

2195 – Plano de Custeio da Lei Paulo Gustavo

3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas.

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Iguaracy, 12 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ TORRES LOPES FILHO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
Código Identificador:15782C8D