ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM

PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE

PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
LEI Nº 981/2015

Dispõe sobre alteração da alíquota referente a contribuição previdenciária feita pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social, assim como cria alíquota extraordinária crescente e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu Jonathas Miguel Barbosa sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A contribuição mensal ao FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIAS E PENSÕES – FUMAP, de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, passa a ser de 18,00% (dezoito por cento), sobre a totalidade da base de contribuição

 

Art. 2º - Resta criada Alíquota extraordinária crescente em relação à folha atual, visando a cobertura do custo suplementar arcado pelo Ente público, de acordo com os percentuais apresentados na tabela abaixo:

 

Ano

Alíquota (%)

2015

4,00

2016

4,00

 

Art. 3 º - As alíquotas acima relacionadas serão acrescentadas as alíquotas atualmente recolhidas pelo Município a título de contribuição patronal ao Regime Próprio de Previdência Social.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal No 964/2014.

 

Gabinete do Prefeito, 20 de novembro de 2015.

 

JONATHAS MIGUEL ARRUDA BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Janaina Aureliano de Lima
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