ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
L.A. Nº 078/2026
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L.A. Nº 078/2026 |
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DATA DE EXPEDIÇÃO 20/10/2026 |
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AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AA) Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019 |
DATA DE VENCIMENTO 20/10/2027 |
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Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. |
1 – PROTOCOLO Nº 78/2026 |
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2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO |
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Razão social |
CNPJ 03.206.056/0001-95 |
Cod. Desc. Natur. Jurídica 203-8- SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA |
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COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS |
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Logradouro: R ODORICO MENDES |
Número: 700 |
CEP: 52.031-080 |
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Bairro: CAMPO GRANDE |
Município: PALMARES/PE |
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Responsável Técnico: ALEXANDRE BARRETO DIAS FILHO. CREA/PE:15092013PE |
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3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO |
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O processo enquadra-se na Tipologia das Autorizações 1.5 Pavimentação de ruas e Similares, atividades consideradas transitórias que sob qualquer forma possam ser consideradas de Impacto Ambiental de baixa magnitude da Lei Municipal Nº 2.197/2019, para Pavimentação (capeamento e recapeamento) das Ruas listadas abaixo, localizadas no município de Palmares/PE, CEP: 55.540-000. 01 - RUA DR. MENDONÇA; 2.430,07 m² 02 - RUA LABORATORISTA; 1.171,33 m² 03 - AV. RORENILDO; 435,01 m² 04 - RUA DR. COSTA LIMA; 1.394,76 m² 05 - TV. DO HOSPITAL; 550,17 m² 06 - RUA PARÁ; 665,13 m² 07 - TRAVESSA PARÁ; 605,30 m² 08 - RUA ESTRADA DA CACIMBA; 898,47 m² 09 - RUA PIAUÍ; 2.062,18 m² 10 - RUA JOSÉ LUIZ DE MELO; 3.657,27 m² 11 - RUA FERNANDO GRIZ; 2.170,13 m² 12 - AV. FREI CANECA; 3.239,17 m² 13 - RUA NOSSA SENHORA DE LOURDES; 1.183,19 m² 14 - RUA DA SOLEDADE; 475,11 m² 15 - RUA LETÁCIO MONTENEGRO; 2.306,25 m² 16 - RUA CEL IZACIO; 4.677,75 m² 17 - RUA DA NOTÍCIA; 1.775,67 m² 18 - RUA CEL. AUSTRICLÍNIO; 1.623,40 m² 19 - AV. CEL PEDRO PARANHOS. 14.879,45 m² |
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Área Total: 46.199,81 m² |
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4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS |
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A atividade deverá seguir as Normas e Leis determinadas pelo Órgão Estadual e Municipal com a supervisão da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente; O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer parte da presente licença; A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal; Deverá ser Comunicado a esta SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, imediatamente, qualquer ocorrência que venha causar danos ao meio ambiente; A obra deverá ser feita de modo a preservar o máximo possível o escoamento superficial natural das águas evitando a possibilidade de estagnações, alterações que sejam prejudiciais ao recursos hídricos; O projeto de Sinalização deverá ser elaborado de acordo com as legislações vigentes de acordo com a atividade realizada, atendendo a dois princípios gerais: o máximo de segurança para os veículos, pedestres e trabalhadores e o mínimo de conveniência para os moradores do entorno; Manter umidificadas as vias de movimentações de veículos para evitar dispersão de particulado fino; Está Autorização não autoriza o transporte de produtos perigosos; Deverão ser atendidos todos os itens da Política Estadual de Resíduos Sólidos, Lei Estadual Nº 14.236/2010; A obra deverá ser realizada de acordo com as normas da ABNT, sendo sua execução de inteira responsabilidade da empresa contratado pelo requerente. |
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– OBSERVAÇÕES |
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A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente; O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença; Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade; As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento; Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA; A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 12.008/2001. Fica o empreendedor responsável pela integridade física dos trabalhos realizados na área de influência do empreendimento, devendo ser tomadas e seguidas todas as normas de Segurança Vigentes dentro da Obra; |
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DATA DE EXPEDIÇAO: 20/10/2026 |
DATA DE VENCIMENTO: 20/10/2027 |
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GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS |
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Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente |
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(Portaria GP Nº 04/21) |
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Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:164B2DA6