ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.463/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Palmares, o Programa LEGISATIVO, com a finalidade de promover ações permanentes de incentivo à saúde, ao bem-estar, à atividade física, à prevenção de doenças e à melhoria da qualidade de vida.
Art. 2º- O Programa LEGISATIVO será destinado a:
I – Vereadores;
II – Servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Câmara Municipal;
III – Colaboradores eventuais do Poder Legislativo;
IV – População em geral do Município de Palmares.
CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos do Programa LEGISATIVO:
I – Incentivar a prática regular de atividades físicas;
II – Promover hábitos de vida saudáveis;
III – Contribuir para a prevenção de doenças físicas e mentais;
IV – Estimular a integração social entre o Poder Legislativo e a comunidade;
V – Promover ações educativas voltadas à saúde, alimentação saudável e bem-estar;
VI – Reduzir o sedentarismo e melhorar a saúde ocupacional.
CAPÍTULO III - DAS AÇÕES DO PROGRAMA
Art. 4º O Programa LEGISATIVO poderá desenvolver, entre outras, as seguintes ações:
I – Realização de caminhadas, corridas e treinões comunitários;
II – Aulas e atividades orientadas de alongamento, ginástica funcional, dança, yoga ou similares;
III – Campanhas educativas sobre saúde física, mental e emocional;
IV – Palestras, seminários e oficinas sobre qualidade de vida, prevenção de doenças e saúde no trabalho;
V – Parcerias com profissionais da área da saúde, educação física e nutrição;
VI – Incentivo à alimentação saudável em eventos institucionais;
VII – Ações voltadas à saúde mental, prevenção do estresse e da síndrome de burnout;
VIII – Atividades inclusivas, garantindo acessibilidade às pessoas com deficiência.
CAPÍTULO IV - DA COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO
Art. 5º O Programa LEGISATIVO será coordenado pela Câmara Municipal de Palmares, podendo contar com:
I – Apoio das Secretarias Municipais;
II – Parcerias com instituições públicas ou privadas;
III – Apoio de entidades da sociedade civil;
IV – Colaboração voluntária de profissionais especializados.
CAPÍTULO V- DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão firmar convênios, termos de cooperação e parcerias para viabilizar a execução do Programa, respeitada a legislação vigente.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º A participação nas ações do Programa LEGISATIVO será gratuita, facultativa e aberta à população.
Art. 9º O Poder Legislativo poderá regulamentar esta Lei no que couber, para garantir sua plena execução.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 25 de março de 2026.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município dos Palmares/PE.
Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:164E0E77