ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 534, DE 31 DE AGOSTO DE 2020

EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei n° 520, de 05 de dezembro de 2019, no valor de R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I.

 

Art. 2º Para acorrer as despesas de que trata o Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos proveniente da anulação de saldo orçamentário de dotações já existentes no orçamento municipal, conforme Art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio das dotações orçamentárias discriminada no Anexo II.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em 31 de agosto de 2020.

 

SE VERINO SOARES DOS SANTOS

Prefeito do Município de Tupanatinga-PE

 

ANEXO I

Código

Descrição

Valor R$

 

DESPESA ORÇAMENTÁRIA

710.000,00

00100

CÂMARA MUNICIPAL DE TUPANATINGA

 

00110

CÂMARA MUNICIPAL DE TUPANATINGA

 

0103100012.002

MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

3.190.11.49

Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal Civil...

60.000,00

3.3.90.39.49

Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica ...

120.000,00

00100 04 103 0001 2.002 31901149 00100 0103100012.002 33903949

MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

180.000,00

11400

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

80.000,00

11410

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

80.000,00

11410 04

Administração

80.000,00

11410 04 122

Administração Geral

80.000,00

11410 04 122 0007

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS DO GOVERNO

80.000,00

11410 04 122 0007 2.022

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DOS SERV. DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

80.000,00

11410 04 122 0007 2.022 33903000

Material de consumo

50.000,00

11410 04 122 0007 2.022 33903900

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

30.000,00

11410 04 122 0007 2.022 33903900 11410 0412200072.022 33903900 001 (114)

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DOS SERV. DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / Recursos Ordinários

80.000,00

11800

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

150.000,00

11810

DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

150.000,00

11810 04

Administração

150.000,00

11810 04 122

Administração Geral

150.000,00

11810 04 122 0007

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS DO GOVERNO

150.000,00

11810 04 122 0007 2.072

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS

150.000,00

11810 04 122 0007 2.072 33903000

Material de Consumo

150.000,00

11810 04 122 0007 2.072 33903000 11810 0412200072.072 33903000 001 (337)

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS / Recursos Ordinários

150.000,00

11810 15 452

Serviços Urbanos

200.000,00

11810 15 452 0047

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

200.000,00

11810 15 452 0047 2.075

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

200.000,00

11810 15 452 0047 2.075 33903000

Material de consumo

50.000,00

11810 15 452 0047 2.075 33903900

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

150.000,00

11810 15 452 0047 2.075 33903900 11810 1545200472.075 33903900 001 (362)

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA / Recursos Ordinários

200.000,00

12100

SECRETARIA DE TRANSPORTE

100.000,00

12110

DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE

100.000,00

12110 2612200072.135

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DOS SERV. DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE

100.000,00

12110 2612200072.135 33903000

Material de Consumo

100.000,00

12110 2612200072.135 33903000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DOS SERV. DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE/ Recursos Ordinários

100.000,00

ANEXO II

Código

Descrição

Valor R$

 

DESPESA ORÇAMENTÁRIA

710.000,00

11100

GABINETE DO PREFEITO

60.000,00

11110

GABINETE DO PREFEITO

60.000,00

11110 04

Administração

60.000,00

11110 04 122

Administração Geral

60.000,00

11110 04 122 0004

SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR

60.000,00

11110 04 122 0004 2.004

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GOVERNAMENTAIS

60.000,00

11110 04 122 0004 2.004 33903000

Material de Consumo

30.000,00

11110 04 122 0004 2.004 33903600

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

30.000,00

11110 04 122 0004 2.004 33909100

Sentenças Judiciais

30.000,00

11110 04 122 0004 2.004 33909100 11110 0412200042.004 33909100 001 (772)

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GOVERNAMENTAIS / Recursos Ordinários

60.000,00

11596

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA -

170.000,00

11596 15

Urbanismo

170.000,00

11596 15 451

Infraestrutura Urbana

170.000,00

11596 15 451 0045

IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA CIDADE

170.000,00

11596 15 451 0045 1.889

CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO E MEIO-FIO NA CIDADE E POVOADOS

170.000,00

11596 15 451 0045 1.889 44905100

Obras e Instalações

170.000,00

11596 15 451 0045 1.889 44905100 11596 1545100451.889 44905100 520 (172)

CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO E MEIO-FIO NA CIDADE E POVOADOS / Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados

170.000,00

11700

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

346.000,00

11710

DEPARTAMENTO DE ENSINO EDUCACIONAL

196.0000,00

11710 12

Educação

196.0000,00

11710 12 361

Ensino Fundamental

196.0000,00

11710 12 361 0037

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

196.0000,00

11710 12 361 0037 1.020

Aquisição de móveis, máquinas e equipamentos diversos

46.000,00

11710 12 361 0037 1.020 449052 111 (226)

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

46.000,00

11700

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

150.000,00

11710

DEPARTAMENTO DE ENSINO EDUCACIONAL

150.000,00

11710 12

Educação

150.000,00

11710 12 361

Ensino Fundamental

150.000,00

11710 12 361 0037

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

150.000,00

11710 12 361 0037 1.022

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

150.000,00

11710 12 361 0037 1.022 44905200

Equipamentos e Material Permanente

150.000,00

11710 12 361 0037 1.022 44905200 11710 1236100371.022 44905200 125 (229)

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS / Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação

150.000,00

11710 12 365

Educação Infantil

150.000,00

11710 12 365 0039

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DA CRIANÇA

150.000,00

11710 12 365 0039 1.024

CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE ESCOLAR

150.000,00

11710 12 365 0039 1.024 44905100

Obras e Instalações

150.000,00

11710 12 365 0039 1.024 44905100 11710 1236500391.024 44905100 111 (276)

CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE ESCOLAR / Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação

150.000,00

11900

SECRETARIA DE SAÚDE

134.000,00

11993

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

134.000,00

11900 11993 10

Saúde

134.000,00

11900 11993 10 302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

134.000,00

11900 11993 10 302 0030

FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO SANITÁRIA

134.000,00

11900 11993 10 302 0030 1.055

AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS PARA SERVIÇOS DE SAÚDE

119.000,00

11900 11993 10 302 0030 1.055 449052 214 (520)

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

45.000,00

11900 11993 10 302 0030 1.055 449052 220 (541)

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

74.000,00

11900 11993 10 302 0030 1.059

AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO

 

11900 11993 10 302 0030 1.059 449052 220 (521)

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15.000,00


Publicado por:
José Aires de Moura Alves
Código Identificador:1664F142