ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PANELAS
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI - COMPLEMENTAR - N° 1.156, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
Estabelece o plano de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria MF nº 1467/2022 - custo suplementar - do Instituto de Previdência Social do Município de Panelas/PE - PANELASPREV, mediante atualização anual e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Panelas, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal de Panelas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica estabelecido o Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial do Instituto de Previdência Social do Município de Panelas, na forma de custo suplementar, até o ano de 2059, conforme plano de amortização do relatório da avaliação atuarial constante do Anexo Único, para obter o equilíbrio atuarial nos termos da Lei nº 9.717/98, Portaria MPS nº 1467/2022.
Parágrafo único. Para custear os valores referentes ao passivo atuarial inicial e outros reajustes e benefícios concedidos, na data de criação do RPPS, sem prévia contribuição fixamos o pagamento por parte da administração municipal de aportes mensais que pode ser utilizado para complementação da folha de pagamento, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) que deverão ser pagos até o dia 20 de cada mês, sendo que o valor deste aporte ocorrerá até que seja atingido o equilíbrio atuarial conforme determina o Art. 40º da CF/88.
Art. 2º. Os valores atualizados constante no Anexo Único decorrentes de alíquota suplementar correspondem ao período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
Art. 3º. O Plano de Amortização previsto no artigo anterior será reavaliado anualmente, observando-se o patrimônio do RPPS, a massa de servidores e a situação financeira do Município e do RPPS, observando-se as disposições da Lei Federal nº 9.717/98 e as disposições atuariais que garantam o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.
Art. 4º. As parcelas mensais possuem vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês de competência, sendo que, após tal vencimento, o valor da parcela sofrerá atualização pelo índice IPCA e acréscimo de juros legais de 1% (um ponto percentual) ao mês até o do efetivo pagamento.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Panelas/PE, segunda-feira, 18 de Agosto de 2025.
Ruben de Lima Barbosa
Prefeito de Panelas
ANEXO ÚNICO - TABELA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO PANELASPREV
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ANO |
C.S* (%) |
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2025 |
3,00% |
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2026 |
6,00% |
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2027 |
9,00% |
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2028 |
9,00% |
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2029 |
9,00% |
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2030 |
9,00% |
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2031 |
9,00% |
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2032 |
9,00% |
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2033 |
9,00% |
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2034 |
9,00% |
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2035 |
9,00% |
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2036 |
9,00% |
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2037 |
9,00% |
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2038 |
9,00% |
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2039 |
9,00% |
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2040 |
9,00% |
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2041 |
9,00% |
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2042 |
9,00% |
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2043 |
9,00% |
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2044 |
9,00% |
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2045 |
9,00% |
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2046 |
9,00% |
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2047 |
9,00% |
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2048 |
9,00% |
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2049 |
9,00% |
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2050 |
9,00% |
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2051 |
9,00% |
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2052 |
9,00% |
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2053 |
14,00% |
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2054 |
14,00% |
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2055 |
14,00% |
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2056 |
14,00% |
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2057 |
14,00% |
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2058 |
14,00% |
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2059 |
14,00% |
Panelas/PE, quinta-feira, 11 de Setembro de 2025.
RUBEN DE LIMA BARBOSA
Prefeito de Panelas
Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:171108B5