ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ESCADA
Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social
SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2374/2013.
O Prefeito do Município da Escada, no uso de suas atribuições legais, após aprovação em Plenário pela Câmara Municipal da Escada, sanciona a presente Lei Municipal:
Art. 1º. Fica autorizada a doação de área de terra de 11.000m² (onze mil metros quadrados) de propriedade do Município, situada na Rua Dr. Antônio de Castro, loteamento Maracujá, onde hoje se encontra edificado o Hospital Regional, ao Estado de Pernambuco para construção de uma Unidade de Pronto Atendimento Especial – UPAE.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Escada, 31 de outubro de 2013.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
José Eduardo Freitas da Silva
Código Identificador:1728EB0D