ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 471/2022

EMENTA: Dispõe sobre o Reajuste dos Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Reajusta os Vencimentos dos Cargos, Empregos e Funções do Poder Legislativo Municipal, constantes nas tabelas dos Anexos I e II da Lei Municipal n° 424 de 20 de fevereiro de 2019;

 

Art. 2° - O salário mínimo dos Servidores da Câmara Municipal fica fixado em R$ 1.212,00 (Um mil, duzentos e doze reais);

 

§ 1° - Caso a MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.091, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, sofra alteração, o Poder Legislativo Municipal, fica autorizado a majorar ou minorar o valor mencionado no caput para acompanhar o salário mínimo nacionalmente fixado.

 

Art. 3° - O impacto Orçamentário e financeiro de que tratam os arts. 16, 17 e 21 da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000, para os fins declaratórios, fica dispensado por estarem as despesas previstas a Lei Orçamentária do corrente exercício, cujas despesas não acarretam elevação Orçamentária total, por serem preexistentes, não caracterizando ação nova ou ampliações de ações;

 

Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 22 de agosto de 2022.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito

 

ANEXO I

 

CARGOS EFETIVOS

 

GRUPO I – ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO

 

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

QUANTIDADE

VENCIMENTO/R$

AGENTE ADMINISTRATIVO

CE-2

01

1.500,00

AGENTE FINANCEIRO EXECUTIVO

CE-1

01

1.212,00

SECRETÁRIO EXECUTIVO

CE-1

01

1.212,00

 

GRUPO II – ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR

 

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

QUANTIDADE

VENTIMENTO/R$

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

CE – 3

02

1.212,00

MOTORISTA

CE – 3

01

1.212,00

 

ANEXO II

 

CARGOS COMISSIONADOS

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VENCIMENTO BÁSICO (R$)

COORDENADOR DE CONT INTERNO

CC - 1

01

2.000,00

DIRETOR GERAL

CC - 1

01

2.000,00

DIRETOR DE TESOURARIA

CC - 1

01

2.000,00

CHEFE DE GABINETE

CC - 2

01

2.185,94

ASSESSOR LEGISLATIVO

CC - 2

01

1.500,00

ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO

CC - 3

01

1.500,00

CHEFE DE PATRIMÔNIO

CC - 3

01

1.212,00

CHEFE DE SERVIÇOS

CC - 3

01

1.212,00

CHEFE DE SEGURANÇA

CC - 3

01

1.212,00

CHEFE DE SETOR PESSOAL

CC - 3

01

1.212,00


Publicado por:
Magna da Silva Rodrigues Neres
Código Identificador:176BB807