ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
LEI Nº 348/2018

LEI Nº 348/2018

 

EMENTA: Reajusta os vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASINHAS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Os vencimentos dos Cargos, Empregos e Funções deste Poder Legislativo do Município de Casinhas-PE, estão sendo reajustados no percentual de 5,00% (cinco por cento), conforme os respectivos valores, constantes nas tabelas dos Anexos I e II; que fazem parte da presente Lei;

 

Art. 2º – As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, devidamente consignadas no orçamento municipal vigente.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de março de 2018.

 

Art. 4º– Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 11 de maio de 2018.

 

JOÃO BARBOSA CAMÊLO NETO

Prefeito

 

ANEXO I

 

QUADRO DE PROVIMENTOS EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASINHAS – PE

 

Grupo I – Atividade de Nível Médio

 

DENOMINAÇÃO

Nível

VENCIMENTOS

AGENTE ADMINISTRATIVO

CE – I

R$ 1.097,45

REDATOR DE PLENÁRIO

CE – I

R$ 1.097,45

ARQUIVISTA

CE – I

R$ 1.097,45

DIGITADOR

CE – I

R$ 1.097,45

AGENTE FINANCEIRO

CE – II

R$ 2.194,90

 

Grupo II – Atividade de Nível Elementar

 

DENOMINAÇÃO

Nível

VENCIMENTOS

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

CE – III

R$ 1.013,04

COPEIRO

CE – III

R$ 1.013,04

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

CE – III

R$ 1.013,04

 

ANEXO II

 

QUADRO DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASINHAS-PE

 

DENOMINAÇÃO

Nível

VENCIMENTOS

TESOUREIRO

CC-1

R$ 1.857,22

ASSESSOR DE IMPRENSA

CC-2

R$ 1.435,14

CHEFE DE GABINETE

CC-3

R$ 1.266,29

DIRETOR DE CONTABILIDADE

CC-1

R$ 1.857,22

ASSESSOR PARLAMENTAR

CC-3

R$ 1.266,29

ASSESSOR TECNICO LEGISLATIVO

CC-2

R$ 1.435,14

COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO

CCCI-1p 

R$ 3.207,93

ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO

ACCI-2p

R$ 2.245,55


Publicado por:
Poliana Gonçalves Candido
Código Identificador:17B9048E