ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.975/2025
LEI Nº 1.975/2025
Concede reajuste do vencimento, salário e proventos dos professores municipais de Itambé – PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. III, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º. O Piso Salarial dos professores da Rede Municipal de Itambé, Estado de Pernambuco, com carga horária de 200 (duzentas) horas/aulas mensais, a partir de 01 de janeiro de 2025, fica reajustado em 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), passando a ser de R$ 4.867,81 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos).
Art. 2º. O vencimento, salário e proventos dos Professores ativos e inativos da Rede Municipal de Itambé – PE, a partir de 01 de janeiro de 2025, passam a ser disciplinados pela tabela constante do anexo único da presente lei, que integra esta como sua parte complementar e inseparável.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta dos recursos consignados no orçamento geral do município e serão classificados nas dotações específicas.
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos retroagem a 01 de janeiro de 2025.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 15 de janeiro de 2025.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito do Município de Itambé-PE
ANEXO ÚNICO
AO PROJETO DE LEI Nº 002/2025
|
Tabela de vencimento, salário e proventos básicos dos professores municipais de Itambé – PE, com implantação do piso salarial R$ 3.679,33 (três mil, seiscentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos), correspondente a uma carga horária de 30h/aulas - 150h/aulas mensais. |
|||||||
|
CLASSE
|
MAGISTÉRIO R$ |
LICENCIATURA R$ |
ESPECIALIZAÇÃO R$ |
MESTRADO R$ |
DOUTORADO R$ |
||
|
VIII |
35 |
H |
5.177,19 |
6.212,62 |
7.455,15 |
8.946,18 |
10.735,41 |
|
VII |
30 |
G |
4.930,65 |
5.916,78 |
7.100,14 |
8.520,17 |
10.224,20 |
|
VI |
25 |
F |
4.695,86 |
5.635,03 |
6.762,04 |
8.114,45 |
9.737,34 |
|
V |
20 |
E |
4.472,25 |
5.366,70 |
6.440,04 |
7.728,05 |
9.273,65 |
|
IV |
15 |
D |
4.259,28 |
5.111,14 |
6.133,37 |
7.360,04 |
8.832,05 |
|
III |
10 |
C |
4.056,46 |
4.867,75 |
5.841,30 |
7.009,57 |
8.411,48 |
|
II |
5 |
B |
3.863,30 |
4.635,96 |
5.563,15 |
6.675,78 |
8.010,93 |
|
I |
0 |
A |
3.679,33 |
4.415,20 |
5.298,24 |
6.357,88 |
7.629,46 |
|
Tabela de vencimento, salário e proventos básicos dos professores municipais de Itambé – PE, com implantação do piso salarial de R$ 4.867,81 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos), correspondente a uma carga horária de 40 h/aulas. 200h/aulas mensais. |
|||||||
|
CLASSE
|
MAGISTÉRIO R$ |
LICENCIATURA R$ |
ESPECIALIZAÇÃO R$ |
MESTRADO R$ |
DOUTORADO R$ |
||
|
VIII |
35 |
H |
6.849,50 |
8.219,40 |
9.863,28 |
11.835,93 |
14.203,12 |
|
VII |
30 |
G |
6.523,33 |
7.828,00 |
9.393,60 |
11.272,32 |
13.526,78 |
|
VI |
25 |
F |
6.212,70 |
7.455,24 |
8.946,28 |
10.735,54 |
12.882,65 |
|
V |
20 |
E |
5.916,85 |
7.100,22 |
8.520,27 |
10.224,32 |
12.269,19 |
|
IV |
15 |
D |
5.635,10 |
6.762,12 |
8.114,54 |
9.737,45 |
11.684,94 |
|
III |
10 |
C |
5.366,76 |
6.440,11 |
7.728,14 |
9.273,76 |
11.128,51 |
|
II |
5 |
B |
5.111,20 |
6.133,44 |
7.360,13 |
8.832,15 |
10.598,59 |
|
I |
0 |
A |
4.867,81 |
5.841,37 |
7.009,65 |
8.411,58 |
10.093,89 |
Gabinete do Prefeito, em 15 de janeiro de 2025.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito do Município de Itambé-PE
JUSTIFICATIVA
Trata-se o presente projeto de lei da fixação do piso salarial dos professores da Rede Municipal de Itambé e a consequente concessão de reajuste de seu vencimento, salário e proventos, que reajustado em 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), passa a ser de R$ 4.867,81 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos), com vigência a partir de 01 de janeiro de 2025.
O anexo único, do Projeto de Lei presente, que representa a tabela salarial, a partir de 01 de janeiro de 2025, passa a disciplinar os vencimentos dos professores municipais de Itambé.
A proposição, por se tratar de reajuste da remuneração de servidores, por força do que estabelece o § 6º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal -, dispensa a apresentação do impacto financeiro.
Esperamos, portanto, a aprovação do projeto de lei ora justificado, por essa honrada Câmara Municipal.
Gabinete do Prefeito, em 15 de janeiro de 2025.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito do Município de Itambé-PE
Ofício N˚ 0026-A/2025-GABPREF Itambé-PE, 15 de Janeiro de 2025.
Ao Presidente da Câmara Municipal de Itambé-PE
O Sr. EDVALDO ARRUDA DE MELO
Assunto : Convocação de Reunião extraordinária
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com nossos cordiais saudações, vimos a presença de Vossa excelência, Digníssimo Presidente do Poder Legislativo Municipal, convocar reunião extraordinária dessa casa legislativa, com arrimo no Art. 70, Inc. XV da Lei Orgânica do Município de Itambé-PE, a realizar-se em data definida por Vossa Excelência, para apreciação e votação em caráter de urgência, em face ao relevante interesse público existente, referente ao Projeto de Lei N˚ 003/2025, para assim, em um esforço conjunto, possamos colocar em prática o plano de valorização dos servidores, especificamente os Professores do Município de Itambé-PE com a aprovação do novo piso deste profissionais.
Sem mais para o momento, aguardamos pelo agendamento da reunião extraordinária, reiterando protestos de estima e elevada consideração, oportunidade em que nos colocamos a disposição para maiores informações.
Atenciosamente,
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito do Município de Itambé-PE
Publicado por:
Camila Cavalcante de Melo Rocha
Código Identificador:18B454E1