ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - DIRETORIA DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - DIRETORIA DE LICITAÇÃO
AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 381/2026

AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAR

 

ÓRGÃO/ENTIDADE: Secretaria Municipal de Educação

MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação – Art. 74, V, da Lei nº 14.133/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°381/2026

INEXIGIBILIDADE DE N°.163/2026

 

1. OBJETO:

 

A Secretaria Municipal de Educação torna pública a intenção de contratar pessoa físicaou jurídica para a locação de imóvel, a fim de atender às necessidades administrativas e educacionais bem como garantir o funcionamento dos Programas Escola Aberta e Mais Educação, conforme os requisitos de instalação e localização indispensáveis à continuidade e eficiência da prestação do serviço público.

 

2. REQUISITOS DO IMÓVEL:

 

O imóvel deve atender aos seguintes requisitos de instalação e localização indispensáveis à prestação do serviço público:

 

• Localização: Engenho Santa Rosa, Zona Rural, Ipojuca-PE

• Características físicas: imóvel urbano, com espaço físico de aproximadamente 158,26m²; estrutura física para implantação de salas de aula, áreas administrativas, banheiros e localização na zona rural Engenho Santa Rosa, espaço para convivência, revestimento cerâmico, com condições ide-ais de salubridade e segurança, instalações elétricas adequadas.

• Finalidade: Funcionamento dos Programas Escola Aberta e Mais Educação.

• Dispor de boas condições e infraestrutura para funcionamento.

 

3. JUSTIFICATIVA:

 

A presente contratação está fundamentada na inexigibilidade de licitação prevista no art. 74,inciso V, da Lei nº 14.133/2021, considerando a necessidade de escolha de imóvel com características singulares de localização e infraestrutura.

 

Trata-se de procedimento prévio à contratação direta, que visa ampliar a transparência e assegurar a análise de mercado, conforme diretrizes do Parecer Referencial nº 03/2025/PGM e orientações da Procuradoria Geral do Município.

 

O Programa Escola Aberta é uma iniciativa governamental e comunitária que abre as portas de escolas públicas aos finais de semana e horários alternativos para oferecer atividades gratuitas de lazer, cultura, esporte e capacitação para estudantes, famílias e a comunidade local.

 

O Programa Mais Educação tem como objetivo de ampliar a jornada escolar (tempo de permanência na escola) e promover a educação integral na rede pública de ensino.

 

4. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE:

 

Prazo mínimo de 3 (três) dias úteis. Os interessados que possuírem imóvel com as características acima deverão encaminhar manifestação de interesse com proposta de locação e documentos comprobatórios, por um dos meios:

- E-mail: licitação@ipojuca.pe.gov.br

 

5. ENVIO DAS PROPOSTAS:

 

a. O e-mail com a proposta deve conter no assunto:

“PROPOSTA – LOCAÇÃO DE IMÓVEL”

 

b. A proposta deverá conter:

 

Valor mensal pretendido;

Endereço completo do imóvel;

Área construída total (em m²);

Descrição das condições de uso e infraestrutura;

Documentação do imóvel e do proprietário (registro, certidões, IPTU, etc.).

 

6. AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS:

 

6.1. As manifestações serão analisadas considerando:

a) Compatibilidade da localização com as necessidades da Administração;

b) Conformidade técnica com os requisitos mínimos;

c) Comprovação da regularidade documental;

d) Vantajosidade da proposta em relação ao valor de mercado, conforme laudo técnico.

 

CASO NENHUMA PROPOSTA ATENDA INTEGRALMENTE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS, AADMINISTRAÇÃO PODERÁ PROSSEGUIR COM A CONTRATAÇÃO DIRETA DE IMÓVEL PREVIAMENTE IDENTIFICADO, DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO EM INSTRUÇÃO TÉCNICA E AMPARADO JURIDICAMENTE.

 

Ipojuca, 24 de setembro de 2026.

 

DEOCLÉCIO JOSÉ DE LIRA SOBRINHO

Secretário Municipal de Educação do Ipojuca


Publicado por:
Reniele Silva de Oliveira
Código Identificador:18C8AB00