ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ
Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 711/2025/GP, DE 30 DE ABRIL DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Tamandaré, a obrigatoriedade de observância de especificações técnicas mínimas para o fornecimento, instalação e configuração de sistemas de segurança eletrônica por meio de videomonitoramento em locais públicos.
Art. 2° Os sistemas de videomonitoramento implantados em locais públicos, por iniciativa do poder público ou por empresas contratadas, deverão atender aos seguintes critérios técnicos mínimos:
I - Câmeras com resolução mínima Full HD;
II- Captação de imagem com visão noturna (infravermelho);
III -Armazenamento de imagens por período mínimo de 30 (trinta) dias;
IV - Sistema de gravação com acesso remoto em tempo real pelas autoridades competentes;
V- Instalação de placas informativas nos locais monitorado s, informando a existência do videomonitoramento;
VI- Cobertura estratégica de áreas de maior circulação e vulnerabilidade, conforme mapeamento da Guarda Municipal e/ou Secretaria de Segurança Pública.
Art. 3° A instalação e a operação dos sistemas deverão obedecer à legislação vigente sobre proteção de dados e privacidade, especialmente no que se refere ao uso e acesso às imagens.
Art. 4° Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta lei no prazo de até 90 (noventa) dias, estabelecendo as normas complementares e os órgãos responsáveis pela fiscalização e manutenção dos equipamentos.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias .
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coesão sanada tardiamente.
Tamandaré, em 30 de abril de 2025.
ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito
Publicado por:
Jhennifer Karla Maria do Nascimento
Código Identificador:1A1747BA