ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 545/2025

Ementa: Abre créditos adicionais especial junto ao Orçamento Público Municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 3.166.535,01 (três milhões, cento e sessenta e seis mil, quinhentos e trinta e cinco reais e um centavo) na forma assim descrita:

 

02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

967

12.365.0012.1124.0000

Construção de Creche do Distrito do Socorro

3.166.535,01

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

569 000

Obras Transferências de Recursos FNDE

 

 

Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será coberto pelo excesso de arrecadação na forma do anexo I.

 

Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 174.012,44 (cento e setenta e quatro mil, doze reais e quarenta e quatro centavos) na forma assim descrita:

 

02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

968

12.365.0012.1124.0000

Construção de Creche do Distrito do Socorro

74.012,44

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

969

12.365.0012.2030.0000

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil

50.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

542 000

Complementação da União - VAAT

 

 

970

12.365.0012.2030.0000

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil

50.000,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

542 000

Complementação da União - VAAT

 

 

Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 2º será coberto pela anulação de dotação na forma abaixo:

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal nº 464/2022 - Plano Plurianual - PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 523 de 29 de agosto de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.

 

Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 533, de 30 de dezembro de 2024.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 11 de junho de 2025.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito


Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
Código Identificador:1B4CE3D9