ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 5.481/2025
EMENTA: Altera a redação do parágrafo único do artigo 4° da Lei Municipal n° 4.330, de 19 de setembro de 2013.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 4º da Lei Municipal n° 4.330, de 19 de setembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. É permitida a utilização dos recursos do FMMA para custear despesas correntes de responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente. (NR)"
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paulista, 01 de agosto de 2025.
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito
Publicado por:
Taciana Ferreira Araujo de Lima
Código Identificador:1C2EBCAB