ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PORTARIA MUNICIPAL Nº 339/2024 - GP
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
DESIGNAR o servidor JEFFERSSON GUSTAVO FERREIRA DE MOURA, Secretário de Finanças, incrito no CPF sob nº 104.005.634-28, Portaria Municipal nº 019/2021/GP, para Fiscal do Contrato de prestação de serviços Nº 005/2024, empresa contratada: GUERRA ASSESSORIA TECNICA LTDA, CNPJ nº 19.674.387/0001-90, decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº 001/2024, que objetiva: CONTRATAÇÂO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM AUDITORIA E CONSULTORIA TÉCNICA CONTÁBIL VISANDO REALIZAR OS TRABALHOS DE LEVANTAMENTO, APURAÇÃO E RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, FISCAIS OU PREVIDENCIÁRIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA DOS DADOS FINANCEIROS DOS PAGAMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA VISANDO AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (RGPS E RPPS) CALCULADA INDEVIDAMENTE COM VALORES SUPERIORES AO DEVIDO, MANUTENÇÃO DA PERCEPÇÃO E/ OU O INCREMENTO DA RECEITA DE ROYALTIES DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, BIOCOMBUSTIVEIS E XISTO BETUMINOSO NO SUBSOLO BRASILEIRO E NA PLATAFORMA CONTINENTAL, QUANDO DECORRENTES DA EXISTÊNCIA NO TERRITÓRIO MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO DE EMBARQUE/DESEMBARQUE DENOMINADA PONTO DE ENTREGA DE GÁS NATURAL DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, INCLUSIVE RESPONSABILIDADE TÉCNICA INTERINA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL; com as atribuições nos termos da norma vigente , especialmente para fiscalizar a execução do referido contrato .
Publique-se e cumpra-se.
Xexéu (PE), 17 de JANEIRO de 2024.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
- Prefeito -
Publicado por:
Samuel Cezar Gouveia
Código Identificador:1C7A94F4