ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 532, DE 17 DE JUNHO DE 2020
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei n° 520, de 05 de dezembro de 2019, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado as dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I.
Art. 2º - Para acorrer as despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos proveniente da anulação de saldo orçamentário de dotações já existentes no orçamento municipal, conforme art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio das dotações orçamentárias discriminada no Anexo II.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 17 de junho de 2020.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Tupanatinga
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ANEXO I |
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Código |
Descrição |
VALOR R$ |
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DESPESA ORÇAMENTÁRIA |
70.000,00 |
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11900 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
70.000,00 |
|
11993 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
70.000,00 |
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11993 10 |
Saúde |
70.000,00 |
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11993 10 301 |
Atenção Básica |
70.000,00 |
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11993 10 301 0027 |
PROMOÇÃO DE SAÚDE |
70.000,00 |
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11993 10 301 0027 2.100 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE FARMÁCIA BÁSICA |
70.000,00 |
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11993 10 301 0027 2.100 33903000 |
Material de Consumo |
20.000,00 |
|
11993 10 301 0027 2.100 33903000 11993 1030100272.100 33903000 212 (591) |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE FARMÁCIA BÁSICA / Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
20.000,00 |
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11993 10 301 0027 2.100 44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
50.000,00 |
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11993 10 301 0027 2.100 44905200 11993 1030100272.100 44905200 212 (590) |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE FARMÁCIA BÁSICA / Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
50.000,00 |
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ANEXO II |
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Código |
Descrição |
VALOR R$ |
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DESPESA ORÇAMENTÁRIA |
70.000,00 |
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12300 |
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS |
70.000,00 |
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12310 |
DEPARTAMENTO DE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS |
70.000,00 |
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12310 04 |
Administração |
70.000,00 |
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12310 04 122 |
Administração Geral |
70.000,00 |
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12310 04 122 0007 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS DO GOVERNO |
70.000,00 |
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12310 04 122 0007 2.141 |
MANUTENÇÃO, COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
70.000,00 |
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12310 04 122 0007 2.141 31901100 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
70.000,00 |
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12310 04 122 0007 2.141 31901100 12310 0412200072.141 31901100 001 (721) |
MANUTENÇÃO, COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE / Recursos Ordinários |
70.000,00 |
Publicado por:
José Aires de Moura Alves
Código Identificador:1D7929C9