ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI 829/2025
LEI Nº 829/2025
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CALUMBI, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$950.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
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02 06 02 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO |
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224 15.452.2005.1068.0000 |
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIAS PUBLICAS |
950.000,00 |
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4.4.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
F.R.: 0 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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100 000 |
GERAL TOTAL |
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Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes da Emenda Parlamentar nº 202444880003, destinado a execução de capea-Mento asfáltico de paralelepípedos graníticos em diversas ruas do município.
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Excesso: |
950.000,00 |
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Fontes de Recurso |
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05 |
00 |
950.000,00 |
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Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
CALUMBI,31 DE JANEIRO DE 2025
ERIVALDOJOSÉ DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Lucas Cordeiro Batista Bernardo
Código Identificador:1DB87646