ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2502 DE 09 DE JULHO DE 2018

Ementa: Dispõe sobre a revogação do item 1.5.1, do art. 3º e item 7.6 do art. 15º, ambos da Lei 2.477, de 23 de fevereiro de 2017, e criar em substituição àqueles itens as secretarias executivas correspondentes, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município da Escada, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

Faço saber que a Câmara Municipal da Escada/PE APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica revogado o item 1.5.1, do art. 3º, da Lei 2.477, de 23 de fevereiro de 2017.

 

Art. 2º - Fica criada na estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Escada/PE a Secretaria Executiva da Mulher.

 

Parágrafo único - A Secretaria Executiva da Mulher, órgão subordinadodiretamente a Secretaria de Desenvolvimento Institucional – SDI, e tem por finalidade tratar das políticas para a Mulher, assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações, programas e projetos voltados a mulher.

 

Art. 3º - Fica criado o cargo de Natureza Especial de Secretário Executivo da Secretaria da Mulher.

 

Parágrafo único - A remuneração do cargo de que trata o caput deste artigo é a percebida pelo cargo de denominação Gerente de Unidade, ou seja, CC-02.

 

Art. 4º - Fica revogado o item 7.6, do art. 15º, da Lei 2.477, de 23 de fevereiro de 2017.

 

Art. 5º - Fica criada na estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Escada/PE a Secretaria Executiva da Cultura.

 

Parágrafo único - A Secretaria Executiva de Cultura, órgão subordinado diretamente a Secretaria da Educação, Da Cultura e dos Esportes – SEC, com a finalidade de estimular o desenvolvimento municipal com pleno exercício dos direitos culturais, promovendo a economia da cultura e o aprimoramento artístico-cultural, explorar a cultura como direito,cidadania e valor tangível, intangível e econômico.

 

Art. 6º - Fica criado o cargo de Natureza Especial de Secretário Executivo da Secretaria da Cultura.

 

Parágrafo único - A remuneração do cargo de que trata o caput deste artigo é a percebida pelo cargo de denominação Gerente de Unidade, ou seja, CC-02.

 

Art. 7º - Os demais dispositivos da Lei 2.477, de 23 de fevereiro de 2017, permanecem inalterados.

 

Art. 8º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município da Escada, em 09 de julho de 2018.

 

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal  


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Mauneri Silveira de Lima
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