ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 434/2024.

LEI MUNICIPAL Nº. 434/2024.

 

EMENTA: Altera as Leis Municipais 139/2005, 140/2005, 154/2006, 186/2009, 208/2009, 334/2021 e 342/2021, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, no uso de suas atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Altera o artigo 8º da Lei Municipal nº. 208/2009, para a ele acrescentar os seguintes órgãos e cargos:

1.5 – Coordenadoria do Cadastro Único;

1.5.1 – Um (01) cargo de coordenador

1.6 – Coordenadoria do Centro de Referência Especializado de Assistência Social- CREAS;

1.7 – Coordenadoria do Programa Criança Feliz;

1.8 – Coordenadoria do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

1.9 – Supervisão do Programa Criança Feliz;

 

Art. 2° - Altera o artigo 11º da Lei Municipal nº. 208/2009, para a ele acrescentar o seguinte item e cargo:

1.5 – Criar um (01) cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Coordenador do Museu Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude.

 

Art. 3º - Alterar o artigo 2º da Lei Municipal nº. 342/2021 o qual fica com a seguinte redação:

“Fica criado um (01) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Ouvidor Municipal, símbolo CCVI”

 

Art. 4º - Cria os seguintes cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, 01 (um) cargo de Gestor de Contratos, 01 (um) cargo de Agente de Compras, 01 (um) cargo de Assessor de Planejamento e 01 (um) cargo de Gestor de Processos e 01 (um) cargo de Diretor de Patrimônio Público no âmbito da Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 5º - Cria o cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Coordenador Técnico de Saúde Bucal, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o qual somente pode ser exercido por profissional com formação superior em odontologia.

 

Art. 6º - Cria, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, 01 (um) cargo de Diretor Administrativo da Unidade Mista Maria Jesuíno da Silva, 01 (um) cargo de Coordenador da Atenção Primária à Saúde, 01 (um) cargo de Coordenador do Programa Nacional de Imunização – PNI e 01 (um) cargo de Coordenador Técnico de Vigilância em Saúde, os quais somente podem ser exercidos por profissionais com formação de nível superior na área da saúde.

 

Art. 7º - Cria um (01) cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Coordenador Técnico do Centro de Fisioterapia, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o qual somente pode ser exercido por profissional com formação superior em fisioterapia.

 

Art. 8º - Cria um (01) cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Coordenador Técnico do Laboratório de Análises Clínicas, o qual somente pode ser exercido por profissional com formação superior em biomedicina e um (01) cargo de Supervisor do Centro de Assistência Farmacêutica, o qual somente pode ser exercido por profissional com formação superior em farmácia.

 

Art. 9º - Cria, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, os cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, um (01) cargo de Supervisor Técnico do Centro de Saúde Mental, um (01) cargo de Gerente de Saúde do Trabalhador e três (03) cargos de Supervisor Técnico das Unidades Básicas de Saúde, os quais somente podem ser exercidos por profissionais com formação na área da saúde.

 

Art. 10º - Cria, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, os cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, um (01) cargo de Supervisor do Controle e Avaliação dos Sistemas de Saúde e um (01) cargo de Supervisor da Regulação Municipal de Saúde.

 

Art. 11º - Cria, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, um (01) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Diretor Técnico de Segurança do Trabalho, o qual somente pode ser exercido por profissional com formação técnica em segurança do trabalho.

 

Art. 12º - Altera o artigo 79 da Lei Municipal n.º 334/2021, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

“Ficam criadas duas funções gratificadas a serem atribuídas para o exercício das funções de Gerente de Previdência com gratificação de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais) e Assistente Administrativo Financeiro de Previdência com gratificação de R$ 700,00 (setecentos reais), as quais serão exercidas exclusivamente por servidores efetivos do município de Solidão-PE. ”

 

Art. 13º - Fica criada uma função gratificada a ser atribuída para o exercício das funções de Diretor do Departamento de Pessoal com gratificação de R$ 700,00 (setecentos reais), a qual será exercida exclusivamente por servidor efetivo.

 

Art. 14º - Cria, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, os cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, um (01) cargo de Fiscal do Sete – Sistema Eletrônico do Transporte Escolar e Um (01) cargo de Fiscal do Transporte Escolar.

 

Art. 15º - Alterar à Lei Municipal nº. 208/2009 para a ela acrescentar o ANEXO ÚNICO, criando os cargos de provimento em comissão com seus símbolos e salários que compõem a estrutura administrativa do Município de Solidão.

 

Art. 16° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2024.

 

Art. 17º - Revogam-se as eventuais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 28 de maio de 2024.

 

DJALMA ALVES DE SOUZA

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

RELAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS COM A RESPECTIVA SIMBOLOGIA E SALÁRIOS

 

QUANTIDADE DOS CARGOS

CARGOS COMISSIONADOS

SALÁRIO

(R$)

SÍMBOLO

01

PROCURADOR MUNICIPAL

4.200,00

CCIX

01

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

4.200,00

CCIX

01

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

4.200,00

CCIX

01

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.200,00

CCIX

01

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E JUVENTUDE

4.200,00

CCIX

01

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

4.200,00

CCIX

01

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

4.200,00

CCIX

01

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

4.200,00

CCIX

01

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

4.200,00

CCIX

01

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES

4.200,00

CCIX

01

TESOUREIRO

4.200,00

CCIX

01

CONTROLADOR INTERNO

4.200,00

CCIX

03

ASSESSOR DE GABINETE

4.200,00

CCIX

01

ASSESSOR DE COMPRAS

4.200,00

CCIX

02

ASSESSOR JURÍDICO

2.500,00

CCV

09

SECRETÁRIO ADJUNTO

2.500,00

CCV

01

OUVIDOR MUNICIPAL

1.600,00

CCII

01

GESTOR DE CONTRATOS

2.000,00

CCIII

01

AGENTE DE COMPRAS

2.000,00

CCIII

01

ASSESSOR DE PLANEJAMENTO

2.000,00

CCIII

01

GESTOR DE PROCESSOS

2.000,00

CCIII

01

DIRETOR DE PATRIMÔNIO PÚBLICO

1.412,00

CCI

01

DIRETOR DA CASA DA JUVENTUDE

1.412,00

CCI

01

TÉCNICO DA VIGILÂNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.412,00

CCI

01

COORDENADOR DO CADASTRO ÚNICO

1.412,00

CCI

01

COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CREAS

1.412,00

CCI

01

COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS

1.412,00

CCI

01

COORDENADOR SOCIAL DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

1.412,00

CCI

01

COORDENADOR DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

2.600,00

CCVI

01

COORDENADOR DE SAÚDE BUCAL

2.600,00

CCVI

01

GERENTE DE SAÚDE DO TRABALHADOR

2.500,00

CCV

01

COORDENADOR DO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO - PNI

2.600,00

CCVI

01

DIRETOR ADMINISTRATIVO DA UNIDADE DE SAÚDE

3.022,72

CCVII

01

SUPERVISOR TÉCNICO DE VIGILÂNCIA EM SÁUDE

3.022,72

CCVII

01

SUPERVISOR TÉCNICO DO CENTRO DE SAÚDE MENTAL

3.022,72

CCVII

03

SUPERVISOR TÉCNICO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE

3.022,72

CCVII

01

COORDENADOR TÉCNICO DO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS

2.000,00

CCIII

01

COORDENADOR TÉCNICO DO CENTRO DE FISIOTERAPIA

1.600,00

CCII

01

SUPERVISOR DO CONTROLE E AVALIAÇÃO DOS SISTEMAS DE SAÚDE

1.412,00

CCI

01

SUPERVISOR DO CENTRO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

1.412,00

CCI

01

SUPEVISOR DA REGULAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

1.412,00

CCI

01

SUPERVISOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

1.412,00

CCI

01

GERENTE DE PAGAMENTO DA TESOURARIA

2.500,00

CCV

01

DIRETOR DA UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRO DO INCRA - UMC

1.600,00

CCII

01

COORDENADOR DO MUSEU MUNICIPAL

2.000,00

CCIII

01

FISCAL DO SETE – SISTEMA ELETRÔNICO DO TRANSPORTE ESCOLAR

2.314,00

CCIV

01

FISCAL DO TRANSPORTE ESCOLAR

2.314,00

CCIV

01

DIRETOR TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO

1.600,00

CCII

 

Gabinete do Prefeito, 28 de maio de 2024.

 

DJALMA ALVES DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
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