ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.075/2023
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Altera a redação de dispositivos da Lei Ordinária Municipal n° 4.343, de 03 de janeiro de 2017, com redação modificada pelas Leis Municipais n° 4.495, de 08 de outubro de 2018, n° 4.534, de 03 de abril de 2019, nº 4.835, de 18 de outubro de 2021 e nº 4.991, de 12 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 1°, da Lei Ordinária Municipal n° 4.343, de 03 de janeiro de 2017, com redação alterada pela Lei Ordinária Municipal n° 4.534, de 03 de abril de 2019 e Lei 4.835 de 18 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1°. .........................
[...]
ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
|
Órgão/Administrativo |
Função de Confiança |
Símbolo |
Gratificação R$ |
|
Direção Geral Administrativa e Financeira |
Diretor Geral Administrativo e Financeiro |
FCA 1 |
3.125,00 |
|
Gestor de Contratos |
FCA |
850,00 |
|
|
Legenda: Função de Confiança Autárquica (FCA) |
|||
|
Órgão/Administrativo |
Função de Confiança |
Símbolo |
Qtde |
Gratificação R$ |
|
Secretaria de Administração |
Secretario de Administração |
FCA 2 |
01 |
35% |
|
Diretor de Departamento Pessoal |
FCA 3 |
01 |
25% |
|
|
Diretor de Departamento Patrimônio |
FCA 3 |
01 |
25% |
|
|
Diretor de Departamento Almoxarifado |
FCA 3 |
01 |
25% |
|
|
Diretor de Departamento Licitação |
FCA 3 |
01 |
25% |
|
|
Diretor de Departamento Compras |
FCA 3 |
01 |
25% |
|
|
Chefe de Departamento Protocolo |
FCA 4 |
01 |
15% |
|
|
Chefe de Divisão de Serviços Gerais |
FCA 4 |
01 |
15% |
|
|
Chefe de Divisão de Manutenção |
FCA 4 |
01 |
15% |
|
|
Legenda: Função de Confiança Autárquica (FCA) |
||||
|
Órgão/Administrativo |
Função de Confiança |
Símbolo |
Qtde |
Gratificação R$ |
|
Secretaria de Finanças e Orçamento |
Secretário de Finanças e Orçamento |
FCA 2 |
01 |
35% |
|
Tesoureiro |
FCA 2 |
01 |
35% |
|
|
Diretor de Departamento de Contabilidade e Execução Orçamentária |
FCA 3 |
01 |
25% |
|
|
Diretor de Departamento de Cobrança e Dívida Ativa |
FCA 3 |
01 |
25% |
|
|
Diretor de Departamento de Liquidação de Despesas |
FCA 3 |
01 |
25% |
|
|
Legenda: Função de Confiança Autárquica (FCA) |
||||
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
ÓRGÃO ACADÊMICO
|
Órgão/ Administrativo |
Funções de Confiança |
Símbolo |
Qtde |
Gratificação (R$) |
|
Direção Geral Acadêmica (Unidades de Ensino) |
Diretor Geral Acadêmico |
FCAA 1 |
01 |
3.125,00 |
|
Coordenador Acadêmico de Pesquisa e Extensão Universitária |
FCAA 2 |
01 |
105 h/a |
|
|
Coordenador Acadêmico de Avaliação Institucional |
FCAA 2 |
01 |
105 h/a |
|
|
Coordenador Acadêmico de Cursos de Graduação |
FCAA 2 |
05 |
105 h/a |
|
|
Coordenador Acadêmico de Cursos de Pós Graduação |
FCAA 2 |
05 |
105 h/a |
|
|
Coordenador Adjunto de Cursos de Graduação |
FCAA 3 |
05 |
75 h/a |
|
|
Coordenador Adjunto de Cursos de Pós Graduação |
FCAA 3 |
01 |
75 h/a |
|
|
Coordenador Acadêmico de Projetos Educacionais |
FCAA 3 |
01 |
75 h/a |
|
|
Coordenador Acadêmico de Estágio Supervisionado |
FCAA 3 |
01 |
75 h/a |
|
|
Coordenador de Núcleo de Práticas Acadêmicas |
FCAA 3 |
02 |
75 h/a |
|
|
Chefe de Núcleo de Práticas Acadêmicas |
FCA 3 |
01 |
15% |
|
|
Chefe de Coordenação Acadêmica |
FCA 3 |
06 |
15% |
|
|
Legenda: Função de Confiança Acadêmica Autárquica (FCAA) |
||||
|
Órgão/ Administrativo |
Funções de Confiança |
Símbolo |
Qtde |
Gratificação (R$) |
|
Secretaria Geral Acadêmica |
Secretário Geral Acadêmico |
FCAA 2 |
01 |
105 h/a |
|
Chefe de Secretaria |
FCA 3 |
01 |
15% |
|
|
Chefe do Departamento de Registro de Diplomas |
FCA 3 |
01 |
15% |
|
|
Chefe de Dispensa de Disciplina |
FCA 3 |
01 |
15% |
|
|
Legenda: Função de Confiança Acadêmica Autárquica (FCAA) |
||||
“(NR)
Art. 2°. O art. 1° da Lei Ordinária Municipal n° 4343 de 03 de janeiro de 2017, com redação alterada pela Lei Ordinária Municipal n° 4495 de 08 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1°...........................
[...]
ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
|
Órgão Administrativo |
Cargo Comissionado |
Símbolo |
Vencimento (R$) |
|
Gabinete da Presidência |
Assessor da Presidência |
CCA 2 |
3.025,00 |
|
Assessor de Comunicação |
CCA 6 |
1.320,00 |
|
|
Assessor de Serviços Sociais |
CCA 6 |
1.320,00 |
|
|
Assessor Administrativo |
CCA 5 |
1.700,00 |
|
|
Assessor Técnico Pedagógico |
CCA 5 |
1.700,00 |
|
|
Chefe de Gabinete da Presidência |
CCA 6 |
1.320,00 |
|
|
Legenda: Cargo Comissionado Autárquico (CCA) |
|||
|
Órgão Administrativo |
Cargo Comissionado |
Símbolo |
Vencimento (R$) |
|
Secretaria de Administração |
Diretor de Departamento de TI |
CCA 3 |
2.380,00 |
|
Diretor de Departamento e Desenvolvimento Pessoal |
CCA 6 |
1.320,00 |
|
|
Assessor de Departamento de TI |
CCA 6 |
1.320,00 |
|
|
Chefe de Divisão de Manutenção |
CCA 6 |
1.320,00 |
|
|
Chefe de Departamento de Obras |
CCA 5 |
1.700,00 |
|
|
Legenda: Cargo Comissionado Autárquico (CCA) |
|||
|
Órgão Administrativo |
Cargo Comissionado |
Símbolo |
Vencimento (R$) |
|
Controladoria Interna
|
Controlador Interno Geral |
CCA 1 |
4.250,00 |
|
Auditor de Controle Interno |
CCA 4 |
2.012,50 |
|
|
Legenda: Cargo Comissionado Autárquico (CCA) |
|||
ÓRGAOS ACADEMICOS
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
|
Órgão Acadêmico |
Cargo Comissionado |
Símbolo |
Vencimento (R$) |
|
Unidades de Ensino
|
Assessor de Coordenação Pedagógica |
CCAA 3 |
1.320,00 |
|
Assessor Acadêmico Institucional |
CCAA 2 |
1.700,00 |
|
|
Legenda: Cargo Comissionado Autárquico (CCAA) |
|||
|
Órgão Acadêmico |
Cargo Comissionado |
Símbolo |
Vencimento (R$) |
|
Coordenação Administrativa da Biblioteca
|
Coordenador da Biblioteca |
CCAA 1 |
1.870,00 |
|
Assessor da Biblioteca |
CCAA 2 |
1.320,00 |
|
|
Legenda: Cargo Comissionado Autárquico (CCAA) |
|||
“(NR)
Art. 3°. Aos servidores públicos lotados na Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns (AESGA) que venham a participar da Comissão de Licitação – seja na qualidade de Presidente, Pregoeiro ou Membro – poderá ser concedida uma gratificação nos valores conforme descrições abaixo relacionadas:
|
Comissão de Licitação |
|
|
Função |
Gratificação R$ |
|
Presidente |
2.045,64 |
|
Pregoeiro |
1.000,00 |
|
Membros |
750,00 |
Art. 4º. A Gratificação de Sala de Aula (GSA) instituída pelo art. 1°, da Lei Ordinária Municipal n° 4988, de 22 de Abril de 2014, passa a vigorar, a partir da presente Lei, sob o percentual de 10% (dez por cento) incidindo, exclusivamente, sobre a hora aula recebida pelo professor de graduação, devendo apenas alcançar as horas das disciplinas que o professor efetivamente leciona em sala de aula da graduação.
Art. 5°. Nos termos do art. 7°, inciso VII da Constituição Federal, fica garantido o salário mínimo nacional de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) vigente a partir de 1° de maio de 2023, aos servidores vinculados ao Quadro de Pessoal da Autarquia de Ensino Superior de Garanhuns.
Art. 6°. As despesas resultantes desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria, constantes no orçamento.
Art. 7º. Ressalvado o disposto no art. 5º, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia jurídica e financeira retroativa à data de 01 de janeiro de 2023, cessando seus efeitos jurídicos e financeiros em 31 de dezembro de 2023.
Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 20 de junho de 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:1F3B5798