ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CONDADO

Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 019/2026

EMENTA: Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Condado-PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o feriado nacional de Tiradentes, celebrado no dia 21 de abril;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de disciplinar o funcionamento dos órgãos públicos municipais na data imediatamente anterior;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Condado-PE no dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira).

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais que, por sua natureza, não podem sofrer interrupção, devendo funcionar normalmente.

Parágrafo único. Consideram-se serviços essenciais, para os fins deste Decreto, aqueles indispensáveis à continuidade do atendimento à população, tais como, exemplificativamente, mas não se limitando a:

I – serviços de saúde, incluindo hospital e atendimento de urgência e emergência;

II – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU;

III – coleta de lixo;

IV – cozinha comunitária.

Art. 3º O ponto facultativo de que trata este Decreto não se aplica ao setor de licitações, que deverá funcionar normalmente, em razão da necessidade de continuidade dos procedimentos administrativos e cumprimento de prazos legais.

Art. 4º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Condado-PE, 17 de abril de 2026.

 

SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alex Lucas Dos Santos Silva
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