ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 536, DE 31 DE AGOSTO DE 2020
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei n° 520 de 05 de dezembro de 2019, no valor de R$ 640.000,00 (Seiscentos e quarenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I.
Art. 2º Para acorrer as despesas de que trata o Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos proveniente da anulação de saldo orçamentário de dotações já existentes no orçamento municipal, conforme Art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio das dotações orçamentárias discriminada no Anexo II.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 31 de agosto de 2020.
SE VERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Tupanatinga-PE
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ANEXO I |
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Código |
Descrição |
VALOR R$ |
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DESPESA ORÇAMENTÁRIA |
640.000,00 |
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11810 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA |
640.000,00 |
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11810 11800 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
640.000,00 |
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11810 11800 11810 1545200072.074 33903900 001 (356) Outros Serviços Pessoa Jurídica |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS URBANOS / Recursos Ordinários |
640.000,00 |
ANEXO I
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11700 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
640.000,00 |
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11710 |
DEPARTAMENTO DE ENSINO EDUCACIONAL |
640.000,00 |
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11710 12 |
Educação |
640.000,00 |
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11710 12 361 |
Ensino Fundamental |
640.000,00 |
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11710 12 361 0037 |
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
640.000,00 |
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11710 12 361 0037 1.022 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS |
640.000,00 |
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11710 12 361 0037 1.022 44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
640.000,00 |
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11710 12 361 0037 1.022 44905200 11710 1236100371.022 44905200 125 (229) |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS / Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação |
640.000,00 |
Publicado por:
José Aires de Moura Alves
Código Identificador:2081E894