ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 657/2025, DE 31 DE MARÇO DE 2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GOVERNANÇA DIGITAL NO MUNICÍPIO DE BREJINHO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituída a Governança Digital no âmbito do Município de Brejinho/PE, com o objetivo de modernizar a gestão pública, promover a transformação digital, aprimorar a transparência e facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos por meio de tecnologias digitais.
Art. 2º A Governança Digital no Município de Brejinho/PE, será pautada pelos seguintes princípios:
I – Eficiência e inovação na prestação dos serviços públicos digitais;
II – Transparência e publicidade dos atos administrativos;
III – Proteção de dados pessoais e segurança da informação;
IV – Acessibilidade digital e inclusão digital da população;
V – Interoperabilidade entre os sistemas e serviços digitais municipais;
VI – Participação social na formulação e avaliação das políticas de digitalização.
CAPÍTULO II – OBJETIVOS DA GOVERNANÇA DIGITAL
Art. 3º - São objetivos da Governança Digital no Município de Brejinho/PE:
I – Implementar e fortalecer plataformas digitais para atendimento ao cidadão;
II – Digitalizar processos administrativos, reduzindo o uso de papel e otimizando recursos;
III – Estabelecer a identidade digital do cidadão para facilitar o acesso a serviços públicos;
IV – Criar mecanismos de proteção e privacidade dos dados dos cidadãos;
V – Integrar as bases de dados e sistemas de informação do Município;
VI – Promover a capacitação de servidores municipais para atuação no ambiente digital;
VII – Fomentar a inovação tecnológica na administração pública municipal.
CAPÍTULO III – INSTRUMENTOS E DIRETRIZES
Art. 4º - Para a implementação da Governança Digital, serão adotados os seguintes instrumentos e diretrizes:
I – Criação do Portal de Serviços Digitais do Município, reunindo serviços online para os cidadãos;
II – Utilização de assinaturas eletrônicas para desburocratizar processos administrativos;
III – Implantação de sistemas de gestão digital para tramitação eletrônica de documentos;
IV – Desenvolvimento de aplicativos e plataformas acessíveis para facilitar o acesso aos serviços públicos;
V – Parcerias com instituições públicas e privadas para fomento da digitalização;
VI – Incentivo ao uso de tecnologias emergentes, como inteligência artificial, na administração pública;
VII – Estabelecimento de métricas e indicadores para monitoramento da eficiência dos serviços digitais.
CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º - A implementação da Governança Digital será coordenada pela Secretaria Administração, podendo contar com o apoio de outros órgãos e entidades da administração pública.
Art. 6º - Os custos decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de decretos e atos normativos complementares.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Brejinho - PE, 31 de março de 2025
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:20B51D55