ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 06, DE 12 DE MARÇO DE 2024

LEI Nº 06, DE 12 MARÇO DE 2024

 

ALTERA E ATUALIZA A LEI Nº 017/2016 QUE CRIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – COMDIM DA PREFEITURA DE LAGOA GRANDE/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - A Lei nº 007, de 13 de outubro de 2016 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM da Prefeitura de Lagoa Grande/PE, vinculado à Secretaria de Assistência Social, com a finalidade de elaborar e implementar, em todas as esferas da Administração Pública Municipal, políticas sob a ótica de gênero, para garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania.” (NR)

 

“Art. 3º - O COMDIM-LG é um órgão permanente, vinculado e administrado pela Coordenadoria Especial de Atenção à Mulher e a Secretaria de Assistência Social, não jurisdicional, de discussões acerca das Políticas da Mulher entre os vários setores da sociedade civil.” (NR)

 

“Art. 27º - O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM ficará vinculado e será administrado pela Coordenadoria Especial de Atenção à Mulher e a Secretaria de Assistência Social.” (NR)

“Art. 28º - Toda movimentação dos recursos do FMDM somente poderá ser realizada pela Coordenadoria Especial de Atenção à Mulher e Secretaria de Assistência Social após deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM.” (NR)

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Lagoa Grande – PE, 12 de março de 2024.

 

VILMAR CAPPELLARO

Prefeito


Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:2136C353