ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORRENTES
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 799/2025
EMENTA: Dispõe sobre a desafetação e alienação de bens públicos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetados das suas condições de utilidade e finalidade pública e da sua destinação institucional, para efeitos de alienação, os veículos relacionados pela presente lei, pertencente ao Município de Correntes, Pernambuco, vinculados ao patrimônio público municipal, especificados a seguir, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal em seu Capítulo IV, art. 72, parágrafo Único:
Art. 2º - Por ato do chefe do Poder Executivo Municipal será composta uma Comissão com 01 (membro) indicado pelo Poder Legislativo e 2 (dois) membros indicados pelo Poder Executivo para emitir a declaração de inservibilidade e proceder à avaliação dos bens relacionados.
|
PLACA |
VEICULO |
CHASSI |
ANO FAB/ANO MODELO |
COR |
LOTAÇÃO |
|
PCY-7859 |
FIAT / ARGO DRIVER 1.0 |
9BD358A4NKYJ10199 |
2018 / 2019 |
BRANCO |
SAÚDE |
|
PCY-7659 |
FIAT / ARGO DRIVER 1.0 |
9BD358A4NKYJ10225 |
2018 / 2019 |
BRANCO |
SAÚDE |
|
QYA-2097 |
FIAT / FIORINO MODIFICADO AB1 |
9BD2651JHL9131663 |
2018 / 2019 |
BRANCO |
SAÚDE |
|
RZN-2D51 |
FIAT / FIORINO MODIFICADO AB1 |
9BD2651PAN9205109 |
2022 |
BRANCO |
SAÚDE |
|
QYA-2217 |
FIAT / FIORINO MODIFICADO AB1 |
9BD2651JHL9131694 |
2019 / 2020 |
BRANCO |
SAÚDE |
|
PCZ-1789 |
FIAT / MOBI LIKE 1.0 |
9BD341A5XKY570474 |
2018 / 2019 |
BRANCO |
EDUCAÇÃO |
|
PCX-3309 |
FIAT / MOBI LIKE 1.0 |
9BD341A5XKY579569 |
2018 / 2019 |
BRANCO |
EDUCAÇÃO |
|
PDI-9140 |
FIAT / UNO ATTRACTIVE 1.0 |
9BD195A4ZK0839305 |
2018 / 2019 |
BRANCO |
EDUCAÇÃO |
|
PGC-7432 |
I / M. BENZ 415 MARIMAR AB |
8AC906633CE065911 |
2012 / 2012 |
BRANCO |
PREFEITURA |
|
PCF-8015 |
VW / MASCA GRANMICRO E O |
9532M52P6KR905437 |
2018 / 2019 |
BRANCA |
PREFEITURA |
|
PDG-2C30 |
VW / 15.190 EOD E. HD ORE |
9532E82W6KR907825 |
2018 / 2019 |
AMARELA |
PREFEITURA |
|
|
RETROESCAVADEIRA 416-E |
G4D45666 / F2E03968 |
2013 |
AMARELA |
PREFEITURA |
Art. 3º - A arrecadação com alienação será destinada à aquisição de novos veículos para as Secretarias Municipais de origens.
Art. 4º - O resultado da alienação dos referidos bens móveis, constantes da presente Lei, será obrigatoriamente destinado à aquisição de veículos e /ou equipamentos em melhores condições.
Art. 5º - Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Correntes, 27 de junho de 2025.
Correntes/PE, 27 de junho de 2025.
EDIMILSON DA BAHIA DE LIMA GOMES
Prefeito
Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
Código Identificador:2213CF90