ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE
PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE
LEI Nº 2.229 DE 19 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Município relativo ao exercício de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a comprar bens, contratar serviços e receber doações de interesse municipal junto ao Consórcio dos Municípios Pernambucanos – COMUPE, Associação Pública de direito público constituída nos termos do Estatuto Social.
Parágrafo único. Devendo o Município de Ipojuca cumprir os dispositivos constantes no Estatuto Social do COMUPE, bem como os elencados nos Contratos de Programa e de rateio que vierem a ser assinados.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para subsidiar o custeio com compras e contratações de serviços por meio do Consórcio dos Municípios Pernambucanos – COMUPE, quanto às obrigações previstas no Contrato de Rateio, para a inserção de novas dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual nº 2.213, de 30 de dezembro de 2024, conforme as seguintes rubricas orçamentárias:
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS |
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ÓRGÃO |
16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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UNIDADE |
16.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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PROGRAMA |
1235 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO |
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PROJETO/ATIVIDADE |
2162 - PARTICIPAÇÃO NA MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO - RATEIO |
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ELEMENTO |
3.3.71 - TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO |
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VALOR |
R$ 160.000,00 |
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FONTE |
101 - 1500.0000 Recursos Não Vinculados de Impostos |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ 160.000,00 |
Art. 3º As ações contidas no art. 2º desta lei passarão a integrar as metas administrativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.198, de 29 de outubro de 2024 (LDO 2025).
Art. 4º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2022/2025, aprovadas respectivamente pelas Leis nº 2.206, de 27 de dezembro de 2024 – Revisão PPA 2022/2025 (Parcela Anual 2025), e da Lei nº 2.213, de 30 de dezembro de 2024 (LOA 2025) em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.
Art. 5º Os créditos especiais autorizados nesta Lei serão consignados à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Finanças no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), das respectivas unidades orçamentárias e ficando incorporado ao quadro de detalhamento da despesa – QDD.
Art. 6º As despesas decorrentes da abertura dos presentes créditos especiais serão cobertas com recursos de que trata o artigo 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Publicado por:
Maria Clara Guilherme Barros Lima Toniolo
Código Identificador:2246DE48