ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.099 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI N° 1.099 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

 

Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei:

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 3º da Lei Municipal nº 1.011 de 02 de dezembro de 2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:

 

PROJETO DE LEI:

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2023, aprovado pela Lei nº 1.058, de 07 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 125.000,00, com fonte de anulação 1 – Anulação, destinado exclusivamente a realização de despesas:

 

03

ENTIDADES SUPERVISIONADAS

03

02

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

03

02

01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08

ASSISTENCIA SOCIAL

08

244

ASSISTENCIA COMUNITARIA

08

244

0807

PROGRAMAS COMPLEMENTARES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

08

244

0807

452

0000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS

3.3.90.32.00

MATERIAIS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Fonte: Recurso Próprio

125.000,00

 

Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário

 

Paudalho, 22 de novembro de 2023.

 

Gabinete do Prefeito

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maryelle de Fátima Oliveira
Código Identificador:230F8BD5