ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 365, DE 02 DE ABRIL DE 2024
Autor: Poder Executivo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou, e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei tipifica normatizando a natureza jurídica do Fundo Municipal de Educação de Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ, designando sua Classificação Nacional das Atividades-CNAE.
Art. 2º A Lei Municipal nº. 013/1997, de 30 de junho de 1997, passa a vigorar acrescida do Artigo 12-A, com a seguinte redação:
“Art. 12-A. A natureza jurídica do Fundo Municipal de Educação de Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco, será 103-1 – Órgão Público do Poder Executivo Municipal e a Atividade Econômica, Principal e Secundárias será 8412-4/00 - Regulação das Atividades de Saúde, Educação, serviços, culturais e outros serviços sociais.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Lagoa dos Gatos, em 02 de abril de 2024.
STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE
- Prefeito-
Publicado por:
Eline Morais Pinheiro
Código Identificador:2377AF0F