ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SALOÁ
Prefeitura Municipal de Saloá - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 701/2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização de Saloá/PE, estabelece princípios, objetivos, diretrizes, eixos de atuação, responsabilidades e mecanismos de acompanhamento e avaliação, em articulação com a Política de Alfabetização do Território Estadual e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALOÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação educacional vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente LEI:
CONSIDERANDO o direito à educação e à aprendizagem assegurado pela Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o disposto no Plano Nacional de Educação e nas demais normas nacionais relacionadas à garantia do direito à alfabetização;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças;
CONSIDERANDO que o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada reconhece o protagonismo dos municípios nos processos de alfabetização e prevê o fortalecimento do regime de colaboração entre União, Estados e Municípios;
CONSIDERANDO que o art. 25 do Decreto Federal nº 11.556/2023 estabelece que as Secretarias Estaduais e Municipais que aderirem ao Compromisso deverão elaborar e consolidar suas respectivas políticas de alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a articulação entre a Política Municipal de Alfabetização de Saloá, as ações de alfabetização do território estadual de Pernambuco e as estratégias do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para planejar, implementar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações de alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir ações articuladas de formação continuada, acompanhamento pedagógico, avaliação, recomposição das aprendizagens e reconhecimento das boas práticas;
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Saloá – PMA/Saloá, como política pública permanente da Rede Municipal de Ensino, destinada a garantir o direito à alfabetização e fortalecer as condições institucionais, pedagógicas e administrativas necessárias à aprendizagem da leitura e da escrita.
Art. 2º - A Política Municipal de Alfabetização será implementada pela Secretaria Municipal de Educação em articulação com as unidades escolares, profissionais da educação, estudantes, famílias e comunidade, observadas as especificidades do território municipal.
Art. 3º - A Política Municipal de Alfabetização de Saloá será desenvolvida de forma articulada:
I – Às diretrizes nacionais de educação e alfabetização;
II – Ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
III – À Política de Alfabetização do Território Estadual de Pernambuco;
IV – Às ações de formação, avaliação, acompanhamento e monitoramento desenvolvidas em regime de colaboração;
V – Às políticas e programas educacionais implementados pelo Município;
VI – Às características, necessidades e especificidades da Rede Municipal de Ensino de Saloá.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º - A Política Municipal de Alfabetização observará os seguintes princípios:
I – Garantia do direito à alfabetização;
II – Equidade educacional;
III – Inclusão e respeito à diversidade;
IV – Valorização dos profissionais da educação;
V – Colaboração entre os entes federativos;
VI – Protagonismo da Rede Municipal de Ensino;
VII – Centralidade da criança e de suas necessidades de aprendizagem;
VIII – Valorização da leitura, da escrita, da oralidade e da compreensão leitora;
IX – Respeito às especificidades territoriais, sociais e culturais do município;
X – Utilização pedagógica dos resultados das avaliações;
XI – Acompanhamento contínuo da aprendizagem;
XII – Formação continuada dos profissionais da educação;
XIII – Participação das famílias e da comunidade;
XIV – Valorização e compartilhamento de boas práticas;
XV – Transparência e acompanhamento das ações da política pública.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 5º - São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – Garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – Promover a recomposição das aprendizagens relacionadas à leitura e à escrita dos estudantes do 3º ao 5º ano que ainda não tenham consolidado as aprendizagens esperadas;
III – Fortalecer as práticas pedagógicas de alfabetização;
IV – Promover formação continuada para professores, gestores e coordenadores pedagógicos;
V – Fortalecer a gestão da política municipal de alfabetização;
VI – Ampliar a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação;
VII – Acompanhar sistematicamente os processos de ensino e aprendizagem;
VIII – Utilizar resultados de avaliações para orientar decisões pedagógicas;
IX – Promover ações de acompanhamento e intervenção pedagógica;
X – Fortalecer a participação das famílias;
XI – Promover a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
XII – Reconhecer e compartilhar experiências exitosas;
XIII – Reduzir desigualdades de aprendizagem;
XIV – Fortalecer o regime de colaboração com o Estado de Pernambuco e a União;
XV – Garantir continuidade e sustentabilidade às ações municipais de alfabetização.
CAPÍTULO IV
DO PÚBLICO PRIORITÁRIO
Art. 6º - A Política Municipal de Alfabetização contemplará prioritariamente:
I – Crianças da Educação Infantil;
II – Estudantes do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
III – Estudantes do 3º ao 5º ano que necessitem de recomposição ou consolidação das aprendizagens;
IV – Professores da Educação Infantil e dos Anos Iniciais;
V – Coordenadores pedagógicos;
VI – Gestores escolares;
VII – Equipes técnicas e pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação;
VIII – Famílias e comunidade escolar.
CAPÍTULO V
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 7º - A Política Municipal de Alfabetização será organizada nos seguintes eixos:
I – Governança e gestão da Política Municipal de Alfabetização;
II – Formação continuada e fortalecimento das práticas pedagógicas;
III – Materiais, recursos pedagógicos e condições de aprendizagem;
IV – Avaliação, monitoramento e acompanhamento da aprendizagem;
V – Reconhecimento, divulgação e compartilhamento de boas práticas.
Esses eixos dialogam diretamente com a estrutura do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, que organiza sua implementação em cinco eixos estruturantes.
CAPÍTULO VI
DO EIXO I – GOVERNANÇA E GESTÃO
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Educação deverá manter estrutura administrativa e pedagógica responsável pela coordenação, implementação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 9º - A estrutura municipal poderá compreender:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Articulação Municipal do CNCA;
III – Equipe técnica e pedagógica;
IV – Formadores municipais;
V – Coordenadores pedagógicos;
VI – Gestores escolares;
VII – Professores;
VIII – Comissões, grupos de trabalho e demais profissionais designados para ações específicas.
Art. 10 - Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – Coordenar a Política Municipal de Alfabetização;
II – Elaborar planos e estratégias de implementação;
III – Acompanhar a execução das ações;
IV – Promover articulação com a política estadual e nacional;
V – Garantir condições para formação e acompanhamento pedagógico;
VI – Acompanhar os indicadores de alfabetização;
VII – Sistematizar resultados e evidências;
VIII – Promover a divulgação das ações e resultados.
CAPÍTULO VII
DO EIXO II – FORMAÇÃO E PRÁTICAS PEDAGÓGICAS
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações permanentes de formação continuada destinadas aos profissionais envolvidos com a alfabetização.
Art. 12 - As formações poderão contemplar:
I – Alfabetização e letramento;
II – Leitura e escrita;
III – Oralidade;
IV – Fluência leitora;
V – Práticas pedagógicas de alfabetização;
VI – Avaliação da aprendizagem;
VII – Análise de resultados;
VIII – Recomposição das aprendizagens;
IX – Planejamento e intervenção pedagógica;
X – Educação Infantil e práticas de leitura e escrita;
XI – Utilização de materiais pedagógicos;
XII – Estratégias inclusivas e de equidade.
CAPÍTULO VIII
DO EIXO III – MATERIAIS E RECURSOS PEDAGÓGICOS
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Educação promoverá a disponibilização, orientação e acompanhamento da utilização de materiais e recursos pedagógicos destinados ao fortalecimento da alfabetização.
Art. 14 - A seleção e utilização dos materiais deverão considerar:
I – Adequação à faixa etária;
II – Alinhamento curricular;
III – Qualidade pedagógica;
IV – Diversidade;
V – Necessidades de aprendizagem dos estudantes;
VI – Especificidades da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO IX
DO EIXO IV – AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO
Art. 15 - A Política Municipal de Alfabetização contará com mecanismos permanentes de avaliação e monitoramento da aprendizagem.
Art. 16 - Os resultados das avaliações internas e externas deverão subsidiar:
I – Planejamento pedagógico;
II – Acompanhamento das escolas;
III – Formação dos professores;
IV – Identificação de dificuldades;
V – Definição de intervenções;
VI – Recomposição das aprendizagens;
VII – Acompanhamento das metas da política municipal.
Art. 17 - A Secretaria Municipal de Educação deverá promover a análise periódica dos indicadores relacionados à alfabetização, observando os resultados municipais, escolares e das diferentes etapas de ensino.
CAPÍTULO X
DO EIXO V – BOAS PRÁTICAS
Art. 18 - O Município promoverá ações de identificação, reconhecimento, documentação e compartilhamento de boas práticas de alfabetização desenvolvidas pelas unidades escolares e profissionais da Rede Municipal de Ensino.
Art. 19 - As experiências reconhecidas poderão ser divulgadas por meio de:
I – Mostras pedagógicas;
II – Seminários;
III – Publicações;
IV – Redes sociais institucionais;
V – Encontros formativos;
VI – Relatórios;
VII – Outros meios oficiais de comunicação.
CAPÍTULO XI
DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS
Art. 20 - A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares deverão promover estratégias de participação das famílias no processo de alfabetização.
Art. 21 - As ações poderão incluir:
I – Reuniões de orientação;
II – Projetos de leitura;
III – Campanhas de incentivo à leitura;
IV – Atividades de integração família-escola;
V – Comunicação dos resultados de aprendizagem;
VI – Orientação às famílias sobre práticas de leitura no ambiente doméstico.
CAPÍTULO XII
DA POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO
Art. 22 - A Política Municipal de Alfabetização contará com estratégias de comunicação destinadas a informar, mobilizar e envolver profissionais, estudantes, famílias e comunidade.
Art. 23 - A Secretaria Municipal de Educação deverá manter mecanismos de divulgação:
I – Das ações realizadas;
II – Das formações;
III – Das campanhas;
IV – Das práticas exitosas;
V – Dos resultados;
VI – Dos avanços e desafios da política.
CAPÍTULO XIII
DO PLANEJAMENTO E DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 24 - A implementação da Política Municipal de Alfabetização será operacionalizada por meio de planos de ação anuais, contendo, no mínimo:
I – Objetivos;
II – Metas;
III – Ações;
IV – Responsáveis;
V – Público atendido;
VI – Cronograma;
VII – Indicadores;
VIII – Meios de verificação;
IX – Evidências de execução.
Art. 25 - O planejamento anual deverá considerar os diagnósticos da Rede Municipal de Ensino e os resultados das avaliações disponíveis.
CAPÍTULO XIV
DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO DA POLÍTICA
Art. 26 - A Secretaria Municipal de Educação realizará acompanhamento periódico da implementação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 27 - O acompanhamento deverá considerar:
I – Execução das ações planejadas;
II – Participação dos profissionais;
III – Acompanhamento das aprendizagens;
IV – Resultados das avaliações;
V – Ações de recomposição;
VI – Participação das famílias;
VII – Práticas pedagógicas desenvolvidas;
VIII – Indicadores educacionais;
IX – Cumprimento das metas estabelecidas.
Art. 28 - Ao final de cada ano letivo, a Secretaria Municipal de Educação poderá elaborar Relatório Anual de Monitoramento da Política Municipal de Alfabetização, contendo ações realizadas, resultados alcançados, desafios identificados e encaminhamentos para o período seguinte.
CAPÍTULO XV
DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 29 - A Política Municipal de Alfabetização será implementada em articulação com as políticas de alfabetização da União e do Estado de Pernambuco, respeitada a autonomia do Município e observadas as responsabilidades de cada ente federativo.
Art. 30 - O Município poderá participar de ações de:
I – Formação continuada;
II – Avaliação;
III – Acompanhamento pedagógico;
IV – Distribuição e utilização de materiais;
V – Compartilhamento de boas práticas;
VI – Mobilização;
VII – Monitoramento de indicadores;
VIII – Demais estratégias desenvolvidas em regime de colaboração.
CAPÍTULO XVI
DOS RECURSOS
Art. 31 - As ações da Política Municipal de Alfabetização serão financiadas por dotações orçamentárias próprias e por recursos provenientes de programas, projetos, transferências e demais fontes legalmente destinadas à educação.
Art. 32 - A execução financeira observará a legislação vigente e os instrumentos de planejamento e orçamento do Município.
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33 - A Secretaria Municipal de Educação poderá editar normas complementares necessárias à regulamentação e implementação desta Política.
Art. 34 - A Política Municipal de Alfabetização deverá ser incorporada aos instrumentos de planejamento educacional do Município, quando pertinente.
Art. 35 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.
Art. 36 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Saloá/PE, 29 de outubro de 2026.
RIVALDO ALVES DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Saloá/PE
Publicado por:
Flavia Tatiane de Souza Pinto
Código Identificador:23A876AF