ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 133, 17 DE MARÇO DE 2022
Lei nº 133 de 17 de março de 2022.
Ementa: Altera a Lei N° 05/2016, que corrige os valores de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Terra Nova/PE, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º A concessão de diárias aos agentes políticos, servidores públicos e colaboradores eventuais no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Terra Nova/PE reger-se-á pelos dispositivos desta Lei.
§ 1º Para fins de interpretação desta Lei, entende-se por:
I – Vereadores: cidadão eleito em pleito municipal, devidamente empossado e em pleno exercício do cargo;
II – Servidores: pessoas legalmente investidas em cargo de provimento efetivo ou em comissão, servidores estáveis, contratados temporariamente ou sob qualquer outro vínculo com o serviço público;
III – Colaboradores eventuais, pessoas que, sem vínculo com o serviço público, sejam convidadas a prestar serviços ou participar de eventos de interesse dos órgãos ou entidades da Administração; e
§ 2º Não são considerados colaboradores eventuais pessoas físicas, bem como os empregados de pessoas jurídicas, que mantêm vínculo contratual de fornecimento de produtos e serviços com a Câmara Municipal.
§ 3º Excetua-se do disposto no parágrafo anterior as viagens necessárias de prestadores de serviço que não estejam previstas no contrato, desde que seja de interesse da Administração e em situações excepcionais previamente autorizadas pelo Chefe do Poder Legislativo.
Seção II
Das Diárias
Art. 2° Os agentes políticos, servidores públicos e colaboradores eventuais da Câmara Municipal de Vereadores de Terra Nova/PE que se deslocarem, a serviço, da localidade onde tem exercício para outro Município, outros Estados da Federação, ou para o Distrito Federal, farão jus a percepção de diárias, cujos valores são os fixados no Anexo Único desta Lei.
§ 1º Os valores não incluem passagens rodoviárias ou aéreas eventualmente necessárias.
§ 2º Os valores poderão ser atualizados anualmente por ato da Mesa Diretora, tendo por referência o índice de inflação oficial.
Art. 3° As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar o beneficiário de despesas extraordinárias com estadia, alimentação e locomoção urbana.
§ 1º As diárias têm natureza indenizatória, com a finalidade unicamente de indenizar o beneficiário pelas despesas previstas no caput.
§ 2º As diárias só serão concedidas ao beneficiário em pleno exercício de suas funções.
§ 3º Não fará jus as diárias o beneficiário cujo deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo.
§ 4º A percepção de diárias não poderá ser acumulada com a percepção de outra verba de qualquer natureza que tenha por fato gerador o deslocamento do beneficiário da sede do serviço e as despesas dele decorrentes.
§ 5º Excepcionalmente e a critério da Administração, nos casos em que o beneficiário se afaste do serviço acompanhado de superior hierárquico, fará jus a diária no mesmo valor atribuído ao seu superior.
Seção III
Da Autorização de Deslocamento em Veículo Próprio
Art. 4° Em caso de necessidade, a critério da Presidência da Mesa Diretora, fica autorizado o deslocamento de Vereadores ou Servidores em veículo próprio sendo o ressarcimento das despesas no valor R$ 1,80 (Um Real e Oitenta Centavos) por Km.
Seção IV
Da Autorização, Concessão e Pagamento
Art. 5º As diárias, inclusive as que se referem ao seu próprio afastamento, serão previamente autorizadas pelo dirigente máximo da unidade administrativa que o beneficiário estiver subordinado, ou por quem for delegada tal competência, devendo submeter-se à homologação do ordenador de despesas.
§ 1º Apenas após a homologação do ordenador de despesas, considerar-se-á concedida à diária.
§ 2º A homologação do ordenador de despesa presume a boa-fé da autoridade autorizadora, sendo deste a responsabilidade sobre a regularidade da propositura, cabendo àquele tão somente a observação da conveniência e oportunidade sob o aspecto financeiro e orçamentário.
§ 3º Serão de inteira responsabilidade do servidor, eventuais alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamento, quando não autorizados ou não determinados pela Administração.
Art. 6º As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério da Administração:
I – Em caso de emergência, que poderão ser processadas no decorrer do afastamento, se o pagamento for efetuado durante o período ou após o retorno;
II – Quando o afastamento for superior a quinze dias, quando o pagamento poderá ser realizado de forma parcelada, a critério da Administração.
Art. 7º As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento se iniciar a partir da sexta-feira, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, configurando, a autorização do pagamento pelo ordenador de despesas, a aceitação da justificativa.
Art. 8º Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, desde que autorizada sua prorrogação, o beneficiário fará jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado.
Art. 9º São elementos essenciais do ato de concessão:
I – o nome, cargo ou função do proponente;
II – o nome, o cargo, o emprego ou a função e a matrícula do beneficiário;
III – descrição objetiva do serviço a ser executado;
IV – indicação dos locais onde o serviço será realizado;
V – o período provável de afastamento;
VI – o valor unitário, a quantidade de diárias e a importância total a ser paga; e
VII – autorização do pagamento pelo ordenador de despesas.
§ 1º Para concessão das diárias, deverá ser preenchido o formulário próprio a ser disponibilizado pela Câmara Municipal de Vereadores de Terra Nova/PE, na forma do anexo II.
§ 2º No caso do proponente ser o próprio beneficiário, deverá preencher o formulário em duplicidade, indicando-o como proponente e beneficiário simultaneamente.
§ 3º No caso do proponente ser o próprio ordenador de despesas, este deverá submeter à proposição ao 1º secretário da Mesa Diretora.
§ 4º A responsabilidade sobre a regularidade da concessão das diárias compete simultaneamente ao beneficiário e à autoridade autorizadora.
Seção V
Da Restituição
Art. 10º Serão restituídas pelo beneficiário em cinco dias contados da data do retorno à sede originária do serviço, as diárias eventualmente recebidas em excesso.
Art. 11 - Serão restituídas em cinco dias as diárias recebidas pelo beneficiário quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento que as originou.
Seção VI
Das Comitivas e Deslocamentos para o Exterior
Art. 12 - A critério exclusivo do Chefe do Poder Legislativo, excepcionalmente poderão ser formadas comitivas com fins previamente estabelecidos, onde os membros farão jus à percepção de diárias até o limite das diárias previstas para os Vereadores.
Art. 13 - A critério exclusivo do Chefe do Poder Legislativo, excepcionalmente poderão ser concedidas diárias para deslocamento para o exterior em missão eventual de cunho oficial, devidamente justificada, onde os beneficiários farão jus à percepção de diárias no valor fixado no anexo I desta Lei.
Art. 14 - As diárias no exterior contam-se pelo número de dias correspondentes à missão eventual para o qual foi nomeado ou designado o beneficiário, incluindo-se, também, os dias de partida e de chegada.
Seção VII
Da Prestação de Contas e Responsabilidade
Art.15 - Os beneficiários deverão apresentar, no prazo máximo de cinco dias contados do retorno do deslocamento, certificado ou declaração de comparecimento e/ou efetiva participação na missão oficial, e, na impossibilidade material, declaração circunstanciada do beneficiário justificando a impossibilidade, assim consignando no final do formulário disponibilizado pela Administração.
§ 1º Poderá a Administração, por ato próprio, definir elementos complementares para a composição do processo de prestação de contas.
§ 2º O beneficiário só poderá receber uma nova diária após o cumprimento do disposto no caput.
Art. 16 - Os atos praticados em desacordo com o disposto nesta Lei implicam em responsabilidade solidária da autoridade proponente, do ordenador de despesas e do beneficiário que houver recebido as diárias.
Seção VIII
Disposições Gerais
Art. 17 - Na emissão de empenho relativos à concessão de diárias deverão ser emitidos documentos distintos para as diárias percebidas por agentes políticos, servidores e colaboradores eventuais, respeitando-se as classificações adequadas.
§ 1º As despesas de alimentação, transporte e estadia de colaboradores eventuais serão indenizadas mediante a concessão de diárias.
§ 2º O responsável pela concessão da(s) diária(s) estabelecerá o nível de equivalência da atividade a ser cumprida pelo colaborador eventual com a tabela de diárias.
Art. 18 - Para o pagamento de diárias poderá ser utilizado o tipo de empenho ordinário, onde o favorecido será o agente político, servidor ou colaborador, ou o tipo de empenho estimativo, onde o favorecido será o próprio emitente do empenho.
Art. 19 - Na hipótese de o afastamento iniciar em um exercício e encerrar-se no exercício posterior, deverá ocorrer o comprometimento da dotação orçamentária e a apropriação da despesa proporcionalmente ao afastamento efetivamente ocorrido em cada exercício.
Art. 20 - Não serão inscritos em Restos a Pagar empenhos relativos à concessão de diárias, exceto na hipótese de o afastamento ter ocorrido no exercício do empenho, não tendo sido efetivado o pagamento da forma antecipada.
Art. 21 - O momento para o registro da liquidação das despesas com diárias será o da formalização da autorização para o afastamento.
Art.22 A prorrogação das diárias caracteriza um novo fato contábil, devendo ser registrado um novo documento.
Art.23 - A execução das despesas com diárias será acompanhada pelo Controle Interno, que deverá emitir relatório bimestrais, apontando eventuais situações de anormalidade.
Art. 24 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual de cada exercício financeiro, destinados à Câmara Municipal.
Art. 25 - A Controladoria Geral da Câmara Municipal de Vereadores de Terra Nova/PE poderá editar normas complementares para a execução, monitoramento e fiscalização do disposto nesta Lei.
Art. 26 – Esta Lei passará sempre a ser regulamentada e atualizada através de Decreto Legislativo pelo gestor desta Casa de Leis.
Art.27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 17 (dezessete) dias do mês de março do ano de 2022.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita do Município
Anexo I
Valores de Diárias Sem Pernoite
|
Beneficiário |
MUNICÍPIO ATÉ 100 KM |
Município até 300 km |
Município acima 300 km |
Municípios fora do Estado de Pernambuco, mas dentro da região nordeste |
Distrito federal, Município do Norte, Sul, Sudeste e Centro-Oeste |
|
Vereador |
R$ 200,00 |
R$ 300,00 |
R$ 400,00 |
R$ 500,00 |
R$600,00 |
|
Servidor |
R$ 100,00 |
R$ 150,00 |
R$ 200,00 |
R$ 250,00 |
R$ 400,00 |
|
Colaborador |
R$ 80,00 |
R$ 100,00 |
R$ 150,00 |
R$ 200,00 |
R$ 350,00 |
* Os valores compreendem a ida e a volta.
Valores de Diárias com Pernoite
|
Beneficiário |
MUNICÍPIO ATÉ 100 KM |
Município até 300 km |
Município acima 300 km |
Municípios fora do Estado de Pernambuco, mas dentro da região nordeste |
Distrito federal, Município do Norte, Sul, Sudeste e Centro-Oeste |
|
Vereador |
R$ 300,00 |
R$ 500,00 |
R$ 600,00 |
R$ 800,00 |
R$ 1.000,00 |
|
Servidor |
R$ 150,00 |
R$ 400,00 |
R$ 450,00 |
R$ 550,00 |
R$ 650,00 |
|
Colaborador |
R$ 110,00 |
R$ 280,00 |
R$ 300,00 |
R$ 350,00 |
R$ 400,00 |
* Os valores compreendem a ida e a volta.
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:23BC994A