ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ANGELIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 700/2019
EMENTA: Extingue Cargos Efetivos, Cria Cargos Comissionados no Poder Legislativo Municipal de Angelim, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, Senhor MARCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam Extintos os Cargos de Provimento Efetivo e Comissionado da Câmara Municipal de Angelim/PE, constantes nas alíneas abaixo:
a) Auxiliar Técnico Legislativo (Comissionado) criado pela Lei Municipal nº 469/97;
b) Auxiliar Técnica Contábil (Efetivo), Funcionária Aposentada em Vacância;
c) Escriturária, (Efetivo), Funcionária Aposentada em Vacância;
d) Vigilante (Efetivo), Funcionário Aposentado em Vacância.
Parágrafo Único do Artigo Primeiro - “Os cargos de provimento efetivo constantes no caput serão extintos por vacância decorrente da aposentadoria ou morte dos seus ocupantes”.
Art. 2º - Ficam criados no Quadro de Funcionários da Câmara Municipal, (02) dois Cargos de Provimento em Comissão de Assessor Legislativo Símbolo PL- 01, com vencimento de (01) um Salário Mínimo.
Art. 3º - As despesas para os (02) dois Cargos Comissionados, serão custeadas, no Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, e seus efeitos logo que sancionada pelo Prefeito Municipal.
Palácio Municipal, 05 de junho de 2019.
MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
Prefeito
Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:23C79385