ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.272/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.272/2021
EMENTA: Dispõe a denominação da Unidade Básica de Saúde Milton D’Emery, desta cidade, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Fica denominadaUnidade Básica de Saúde Milton D’Emery, a Unidade de Saúde do Engenho Pirangi, neste Município.
Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a mandar providenciar a confecção das respectivas placas, com o nome do patrono do novo posto de saúde do Engenho Pirangi para, em seguida, mandar afixá-la em local visível ao público, e dar conhecimento a todos os órgãos públicos do âmbito federal, estadual e municipal, além dos veículos de divulgação da imprensa local.
Art 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palmares, 17 de novembro de 2021.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR
Prefeito do Município Dos Palmares/PE
Publicado por:
Eli Alves Bezerra
Código Identificador:23DCBE4D