ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

CAMARA MUNICIPAL DE QUIXABA

CAMARA MUNICIPAL DE QUIXABA
PROJETO DE LEI Nº 001/2019

PROJETO DE LEI Nº 001/2019, de 14 de fevereiro de 2019.

 

Ementa: Altera a tabela de vencimentos constante do Anexo II da Lei Municipal nº 297/2015, Tabela de Vencimentos dos Cargos Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Quixaba – PE.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quixaba, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, submete ao Plenário desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº 297/2015, constante do Anexo II da referida Lei, Tabela de Vencimentos dos Cargos Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Quixaba – PE, passando a ter os seguintes valores:

 

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Cargo de Provimento Efetivo

Vencimentos R$

Controle Interno

1.500,00

Agente Administrativo

2.100,00

Auxiliar de Serviços Gerais

998,00

Vigilante

998,00

 

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Cargo de Provimento Efetivo

Vencimentos R$

Tesoureiro

1.340,16

 

I – Os reajustes de vencimentos dos cargos de provimento efetivos e em comissão, constantes desta Lei, terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 02 de janeiro de 2019.

 

Sala de Reunião da Câmara Municipal de Quixaba, Estado de Pernambuco, aos 15 de fevereiro de 2019.

 

VENCESLAU ALVES DA SILVA

Presidente


Publicado por:
Norma Sueli Ramos da Silva
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