ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CAETÉS

PREFEITURA DE CAETÉS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC

PREFEITURA DE CAETÉS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC
1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 006/2025 - PMC

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO QUE SE FAZ AO CONTRATO No 006/2025 – PMC, CELEBRADO COM A EMPRESA CLS CONSTRUÇÕES LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, COMO SEGUE:

 

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CAETÉS, através da Prefeitura Municipal de Caetés/PE, Pessoa Jurídica de Direito Público, estabelecida na Praça Rafael Brasil Pereira, S/N, Centro – Caetés-PE, inscrita no CNPJ sob o nº 10.131.720/0001-40, por meio da Secretaria Municipal de Educação, neste negócio jurídico representada pelo prefeito, o Sr. Nivaldo da Silva Martins, inscrito na Matrícula Funcional sob o no 14.527, resolve promover alteração no contrato no 006/2025 – PMC, no tocante ao empenho de dotações orçamentárias, conforme descrito a seguir.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente termo o acréscimo das seguintes dotações orçamentárias:

 

02 – PODER EXECUTIVO

19 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

10 – DEPARTAMENTO DO ENSINO

12.368.0037.2072.0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO AO DESENVOVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

 

02 – PODER EXECUTIVO19 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

94 - FUNDO.DE.MANUT.E.DESENV.EDUC.BAS.VAL.PROF.EDUCAÇÃO

12.368.0037.2083.0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL A CARGO DO FUNDEB

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

 

CLÁUSULA SEGUNDA: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. O presente Termo de Apostilamento acresce as dotações orçamentárias acima especificadas, nos termos do artigo 136, inciso IV, da Lei Federal nº. 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, in verbis:

 

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

IV - empenho de dotações orçamentárias.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

3.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas previstas no contrato inicial, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.

 

Caetés, em 02 de junho de 2025.

 

Município de Caetés/PE

CNPJ nº 10.131.720/0001-40

NIVALDO DA SILVA MARTINS

Prefeito


Publicado por:
Geopson Cleber Dias de Queiroz
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