ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.532/2025

LEI Nº 3.532/2025

 

Ementa: Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública de Pesqueira – COMSEPP, estabelece sua composição, competências, funcionamento, vinculação ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Pública de Pesqueira – COMSEPP, órgão consultivo, deliberativo, fiscalizador e de controle social, integrante da estrutura da Administração Pública Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública, ou congênere.

 

Art. 2º - O COMSEPP tem como finalidade:

 

I – Promover a participação da sociedade civil na formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas de segurança;

II – Articular os diversos segmentos sociais e institucionais em ações preventivas e de enfrentamento à violência;

III – Fiscalizar a execução das políticas de segurança e defesa social no Município, garantindo os princípios da legalidade, eficiência e respeito aos direitos humanos;

IV – Fomentar a cultura da paz, o respeito à diversidade e à cidadania como eixo da segurança pública.

 

TÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

 

Art. 3º - O COMSEPP atuará de acordo com os seguintes princípios:

 

I – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

II – Participação social e controle democrático;

III – Transversalidade das políticas públicas;

IV – Descentralização e territorialização das ações de segurança;

V – Transparência e acesso à informação;

VI – Respeito aos direitos fundamentais e às garantias constitucionais.

 

Art. 4º - São diretrizes do COMSEPP:

 

I – Fortalecer a integração entre os órgãos de segurança pública e demais políticas públicas;

II – Fomentar a prevenção social da violência e da criminalidade;

III – Promover ações educativas e de mediação de conflitos;

IV – Incentivar a criação e fortalecimento de conselhos de segurança comunitária;

V – Articular-se com o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), nos termos da Lei Federal nº 13.675/2018.

 

TÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO

 

Art. 5º - O COMSEPP será composto por 15 (quinze) membros titulares, com igual número de suplentes, sendo:

 

I – Representantes do Poder Público Municipal (5):

 

a) 01 da Secretaria Executiva de Segurança Pública;

b) 01 da Secretaria de Educação;

c) 01 da Secretaria Executiva da Mulher;

d) 01 da Gerência Defesa Civil

e) 01 do Poder Legislativo Municipal

 

II – Representantes das Forças de Segurança (5):

 

a) 01 da Polícia Militar;

b) 01 da Polícia Civil;

c) 01 do Corpo de Bombeiros Militar;

d) 01 da GCM

e) 01 das Forças Armadas

III – Representantes da Sociedade Civil (4):

a) 01 da OAB (Subseção local ou regional);

b) 01 de associação de Reservistas;

c) 01 de entidade religiosa;

d)01 de Entidades da Indústria/Comércio;

e) 01 de organizações não governamentais (ONGs) ou movimentos sociais atuantes na defesa dos direitos humanos e no combate à violência.

 

Art. 6º - A nomeação dos membros será realizada por ato do Chefe do Poder Executivo, a partir de indicações formais das entidades ou instituições, a partir de convite, em caso de órgão e instituições únicas, ou de publicação de editais nos casos de entidades e organizações plurais.

 

Art. 7º- Para a nomeação, os indicados deverão atender aos seguintes requisitos: ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, residir no município, possuir boa conduta social e não apresentar antecedentes criminais.

 

Art. 8º - O Prefeito do Município, por meio de portaria, nomeará os conselheiros e seus respectivos suplentes para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

 

TÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 9º - O COMSEPP terá as seguintes instâncias:

 

I – Plenário: órgão deliberativo máximo, responsável por aprovar diretrizes e políticas;

II – Mesa Diretora: composta por Presidente, Vice-Presidente, Secretário Executivo e 2 (dois) membros;

III – Câmaras Temáticas: grupos de trabalho permanentes ou temporários para temas específicos;

IV – Ouvidoria Comunitária de Segurança Pública, com função de receber denúncias, sugestões e reclamações da população, funcionando de forma autônoma.

 

Art. 10º - As reuniões do Plenário ocorrerão bimestralmente, com possibilidade de convocação extraordinária. As decisões serão tomadas por maioria simples dos presentes, salvo previsão específica.

 

Art. 11º - As Câmaras Temáticas poderão abordar, entre outros, temas de interesse coletivo relacionados à promoção da segurança pública, da cidadania e da convivência social, respeitando as diretrizes estabelecidas pelo município de Pesqueira e considerando as necessidades e prioridades da comunidade local.

 

TÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 12° - Compete ao COMSEPP:

 

I – Formular diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Pública de Pesqueira-PE;

II – Deliberar sobre os projetos de interesse da segurança pública apresentados por qualquer órgão público ou entidade da sociedade civil;

III – Realizar conferências e audiências públicas;

IV – Acompanhar o desempenho da Guarda Municipal, dos órgãos de trânsito e dos órgãos que executam políticas de prevenção;

V – Sugerir prioridades para a alocação de recursos orçamentários;

VI – Fiscalizar o cumprimento das metas e ações do Plano Municipal de Segurança;

VII – Emitir pareceres técnicos e recomendações públicas fundamentados em dados;

 

TÍTULO VI

DO FINANCIAMENTO

 

Art. 13° - O COMSEPP será financiado por:

 

I – Dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Segurança Pública;

II – Recursos de convênios, termos de cooperação, fundos e parcerias públicas ou privadas;

III – Doações, repasses estaduais, federais e internacionais, inclusive oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública ou Privadas.

 

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14. - O COMSEPP elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua instalação.

 

Art. 15. - O Conselho deverá prestar contas anualmente por meio de Relatório Público de Atividades, disponível no Portal da Transparência do Município.

 

Art. 16. - Os conselheiros não receberão remuneração, exceto no desempenho de atividades consideradas de relevante interesse público;

 

Art. 17. - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 18. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pesqueira - PE, 12 de dezembro de 2025.

 

MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:24EEC425