ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ
Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 607/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAMANDARÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 1º - Esta Lei institui distribuição de absorvente higiênico às alunas de baixa renda de escolas públicas, nos anos finais do ensino fundamental e ensino médio, e distribuição de fraldas infantis, geriátricas e cestas básicas às mulheres vítimas de violência e de baixa renda.
Capítulo II
Absorventes Higiênicos
Art. 2º - O programa constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene, com os seguintes objetivos:
I – Combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessários ao período da menstruação feminina.
II – Reduzir faltas em dias letivos de educandas em período menstrual e, por decorrência, evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar.
Art. 3º O programa será implementado mediante a adesão do município aos objetivos a que se destina, conforme regulamento, constituindo-se de distribuição gratuita de absorventes higiênicos por meio de cotas mensais a cada estudante do sexo feminino.
Capítulo III
Fraldas Infantis e Geriátricas
Art. 4º - O programa constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene de idosos, deficientes e crianças dependentes de mulheres vítimas de violência que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social, com os seguintes objetivos:
I - Fornecer às mulheres com dependentes portadores de necessidade especiais, crianças e idosos de baixa renda distribuição gratuita de fraldas descartáveis.
II – Dar autonomia as mulheres vítimas de violência doméstica, que precisam manter a saúde e higiene dos seus dependentes.
Capítulo IV
Cesta básica
Art. 5º - Fornecimento de cesta básica para mulheres vítimas de violência que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social, e sob tal condição seja usuária do serviço de proteção social especial ofertado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
Art. 6º - As mulheres terão direito à cesta básica a partir da avaliação social, realizada pelos técnicos que atuam na proteção especializada social da política de Assistência Social do Município.
Capítulo V
Das Disposições Finais
Art. 7º - Para a concessão do benefício de fornecimento de cestas básicas, absorventes ou fraldas, será considerado o caráter emergencial de necessidade, observando-se a condição de que as mulheres constem no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007 e cadastradas na Coordenadoria Mulher.
Art. 8º - A distribuição de absorventes higiênicos, cestas básicas e fraldas infantis e geriátricas serão realizadas pela Coordenadoria da Mulher do Município de Tamandaré/PE, em quantidade adequada às necessidades das estudantes do sexo feminino e mulheres vítimas de violência, ficando a critério da mesma, a sistemática quanto a distribuição e fornecimento dos itens.
Art. 9º - Poderão ser realizados convênios, acordos ou outros instrumentos jurídicos, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 10 - As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei referente aos absorventes higiênicos e as fraldas infantis e geriátricas ocorrerão à conta de dotações orçamentárias consignadas anualmente ao fundo municipal da secretaria da Saúde e as Cestas Básicas consignadas ao Fundo de Participação do Município.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tamandaré/PE, 14 de março de 2022.
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré/PE
Publicado por:
Geores Eduardo Brito do Nascimento
Código Identificador:250CE9CA