ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 489/2025

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial para o Orçamento Geral do Município de Quixaba/PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito à programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 até o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) conforme dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

 

Unidade Orçamentária

20.900 – Secretaria de Agricultura

Função de Governo

18 – Gestão Ambiental

Subfunção de Governo

541 – Preservação e Conservação Ambiental

Programa

2016 – Consórcios Públicos - Um Novo Instrumento de Cooperação Federativa

Ação

2150 - Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos

Objetivo

Direcionar resíduos sólidos previamente segregados para destino adequado para reciclagem por meio de coleta seletiva, evitando que sejam enviados para aterros e contaminem o meio ambiente, proporcionando ganhos sociais, ambientais e econômicos.

Natureza da Despesa

3.1.71.00 – Transferência a Consórcio Público Mediante Contrato de Rateio

Valor R$

10.000,00

Natureza da Despesa

3.3.71.00 – Transferência a Consórcio Público Mediante Contrato de Rateio

Valor R$

16.000,00

Natureza da Despesa

4.4.71.00 – Transferência a Consórcio Público Mediante Contrato de Rateio

Valor R$

4.000,00

Fonte de Recursos/Destinação

500 – Recursos não Vinculados de Impostos

TOTAL DA AÇÃO

30.000,00

 

Art. 2º. Constituem fontes de recursos para atender a execução do presente crédito, ANULAÇÃO parcial e/ou total de Dotações Orçamentárias do Orçamento Vigente, de conformidade com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal Nº 4.320/64.

 

Art. 3º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a ação ora criada em até 10% (dez por cento) do valor do crédito especial.

 

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Quixaba/PE, em 31 de outubro de 2025.

 

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito


Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros Dos Santos
Código Identificador:251B266A