ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CAETÉS
PREFEITURA DE CAETÉS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
PREFEITURA DE CAETÉS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
AVISO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
AVISO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICADA: ODONTOMASTER EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita sob o n° do CNPJ 54.860.907/0001-50, situada na Rua Maria Delfina, n° 236, Bairro – Cinquentenário, na cidade de Belo Horizonte/MG, CEP: 30.570-030 endereço eletrônico: ariele.dentemed@gmail.com, bhdental.licitacao@gmail.com, odontomasterequipamentosltda@gmail.com tel: (31) 3374-6768 - (31) 3377-7500 - (31) 9.9446-6015 .
Pelo presente instrumento e na melhor forma admitida em direito, a notificante, por seu representante legal que a esta subscreve, vem formalmente NOTIFICAR a ocorrência dos fatos que se seguem:
A notificada participou no dia 24 de julho do ano em curso, do Processo de Contratação 011/2025 – FMS, referente ao Pregão Eletrônico 008/2025 – FMS, o qual tem como objeto a aquisição de equipamentos permanentes oriundo da Portaria GM/MS n° 2.418/2023, destinados às Unidades de Saúde Bucal do município de Caetés/PE, tendo sido classificada nos itens 02 e 04, os quais correspondem, respectivamente, a Cadeira Odontológica e Ultrassom Odontológica.
Por conseguinte, no dia 19 de agosto do ano corrente, procedeu-se a formalização e envio do instrumento contratual nº 053/2025 – FMS e sua ordem de fornecimento, através dos e-mails bhdental.licitacao@gmail.com e odontomasterequipamentosltda@gmail.com, para que os referidos documentos fossem devidamente assinados. Em ato contínuo, a empresa, ora notificada, promoveu a assinatura e devolução dos citados documentos em 21/08/2025.
Dito isto, é de sumo relevo enfatizar que nos termos do item 11.0, subitem 11.1.2. do Termo de Referência – documento nexo e parte inseparável do Edital - o objeto deve ser entregue em até 30 dias, após a formalização do pedido. Vejamos:
11.0. DA EXECUÇÃO E DO PRAZO DE ENTREGA:
11.1.2. O equipamento deverá ser entregue a partir da emissão da respectiva ordem de fornecimento, devidamente assinada pelo setor responsável:
(A) Após o recebimento da ordem de fornecimento, o Contratado terá o prazo de até 30 (vinte) dias para entregar o equipamento solicitado.
Ocorre que mesmo diante da formalização da ordem de fornecimento ter ocorrido no dia 19/08/2025, conforme dados anteriormente descritos, até o presente momento, a empresa em epígrafe não promoveu a entrega dos itens contratados, conduta que vem ensejando transtornos na prestação dos serviços odontológicos, dado que os itens contratados serão destinados a renovação do aparelhamento que é utilizado na implementação dos serviços bucais.
Diante dos fatos expostos, denota-se que a empresa em apreço descumpriu com o pacto avençado, uma vez que até a presente data, a notificada não promoveu a entrega do pedido realizado, conforme informações acima transcritas.
Nessa senda, é de sumo relevo frisar que conforme a cláusula décima primeira, subitem 11.1, alínea “c” do instrumento contratual, comete infração administrativa, o contratado que “der causa à inexecução total do contrato.” Trata-se de uma conduta que se encontra prevista no inciso III, do art. 155, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
Para mais, os artigos 156 e seguintes disciplinam as sanções que serão aplicadas a quem, porventura, incorrer na infração administrativa acima mencionada, ressaltando que neste caso, o licitante/contratado poderá ser penalizado com as seguintes sanções:
Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
§ 1º Na aplicação das sanções serão considerados:
I - a natureza e a gravidade da infração cometida;
II - as peculiaridades do caso concreto;
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
§ 2º A sanção prevista no inciso I docaputdeste artigo será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista noinciso I docaputdo art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
§ 3º A sanção prevista no inciso II docaputdeste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas noart. 155 desta Lei.
§ 4º A sanção prevista no inciso III docaputdeste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nosincisos II, III, IV, V, VI e VII docaputdo art. 155 desta Lei,quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
§ 5º A sanção prevista no inciso IV docaputdeste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nosincisos VIII, IX, X, XI e XII docaputdo art. 155 desta Lei, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII docaputdo referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
Isto posto, em conformidade com as minhas atribuições legais e em cumprimento a regra estabelecida na cláusula XI do Termo de Referência, sirvo-me da presente para notificar a empresa NOTIFICADA: ODONTOMASTER EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita sob o n° do CNPJ 54.860.907/0001-50, para que em até 3 (três) dias, promova a entrega do objeto nos moldes do pedido realizado no dia 19/08/2025.
Destarte, em respeito aos princípios constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa, a supracitada empresa tem a prerrogativa de apresentar, no mesmo prazo, através do e-mail cplcaetes@gmail.com, defesa correspondente aos fatos descritos na presente notificação, oportunidade em que deverá juntar documentos comprobatórios de sua alegação, conforme as informações acima explanadas.
Insta salientar que o prazo acima estabelecido (três dias), se encontra amparado pelo princípio da proporcionalidade, uma vez que o prazo inicial para o adimplemento da obrigação foi de 30 (trinta) dias, como bem informado anteriormente, sendo transcorrido até o presente momento mais de 45 (quarenta e cinco) dias, sem o cumprimento da obrigação por parte da presente empresa. Logo, a dilação do aludido lapso temporal tem o condão de causar prejuízos a esta Administração Pública, particularmente, quando se observa que a Secretaria Municipal de Saúde de Caetés/PE, necessita, impreterivelmente, dos itens para a continuidade e melhoramento da prestação dos serviços odontológicos.
Por fim, reputa-se que o pedido deve ser entregue em sua totalidade, nos moldes da solicitação, frisando que a entrega parcial e/ou o descumprimento da presente convocação ensejará a extinção do contrato, nos termos do inciso I, do art. 137, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, havendo, no presente caso, a possibilidade de a empresa notificada ser responsabilizada, conforme as disposições previstas nos arts. 155 e seguintes da legislação anteriormente destacada.
Caetés, 15 de outubro de 2025.
MARCO ANTÔNIO LEAL CALADO FILHO
Matrícula no 14.531
Secretário de Saúde
Publicado por:
Geopson Cleber Dias de Queiroz
Código Identificador:252874A0