ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE

Prefeitura Municipal de São José do Belmonte

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI Nº. 1.302/2020

EMENTA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2018-2021, ALTERA A LEI Nº 1.230/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA, Prefeito Constitucional do Município de São José do Belmonte – PE, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores APROVOU, e eu, usando das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aprovada a revisão do Plano Plurianual 2018-2021, em conformidade com o disposto no artigo 17, da Lei nº 1.230/2017.

 

Art. 2º A inclusão, a exclusão ou alteração de programas propostas nesta Lei decorrem do aperfeiçoamento dos processos de elaboração, implementação, monitoramento e avaliação dos Programas de Governo, que buscam alcançar maior eficácia, eficiência e efetividade da ação pública.

 

Art. 3º Integram a Revisão do PPA 2018/2021os seguintes anexos:

I - Anexo I - Evolução da Receita;

II - Anexo II – Recursos Disponíveis;

III - Anexo III - Relação de Programas;

IV - Anexo IV - Programas, Metas e Ações; V - Anexo V - Síntese das Ações por Funções; VI - Anexo VI – Tabelas.

 

Art. 4º O artigo 17 da Lei nº 1.230/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.17. Considera-se revisão do PPA2018/2021 a inclusão, a exclusão ou a alteração de Programas.

§ 1º A revisão de que trata o caput, ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo, será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei.

§ 2º Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual que incluam Programa Estratégico deverão conter os respectivos atributos.

§ 3º Considera‐se alteração de Programa a inclusão, a exclusão ou a alteração de Objetivos e Metas.

§ 4º O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, deverá:

I - alterar o Valor Global do Programa;

II - adequar as vinculações entre ações orçamentárias e Programas; e

III - incluir, excluir ou alterar Metas;

§ 5º O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as informações gerenciais e os seguintes atributos:

I - Indicador;

II - Meta de caráter qualitativo, cuja implementação não impacte a execução da despesa orçamentária;

III - Órgão Responsável.

§ 6º As modificações efetuadas nos termos dos §§4º e 5º, por meio de Decreto, para aperfeiçoar a execução do programa ou adequá-lo às normas supervenientes, deverão ser informadas à Câmara Municipal.”

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José do Belmonte-PE, 01 de Dezembro de 2020.

 

Gabinete do Prefeito

 

FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA

Prefeito do Município 


Publicado por:
Romualdo de Carvalho Falcão
Código Identificador:25417D9D