ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ALIANÇA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 658/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALIANÇA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela Lei Federal nº 14.133/2021, pela legislação correlata e demais disposições administrativas aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de avaliar a capacidade técnica, funcional, operacional e a aderência de soluções tecnológicas, serviços e sistemas ofertados por empresas participantes do Processo Licitatório nº 36/2025;
CONSIDERANDO que a Prova de Conceito (POC) constitui fase relevante do procedimento técnico, destinada a validar requisitos essenciais, desempenho, qualidade, compatibilidade e segurança da solução proposta, garantindo economicidade, eficiência e segurança administrativa;
CONSIDERANDO a necessidade de designar representantes com conhecimento técnico e institucional para acompanhar todas as etapas da POC, analisar resultados, emitir pareceres e subsidiar o processo decisório quanto à habilitação, julgamento ou eventual homologação futura;
CONSIDERANDO o interesse público, bem como os princípios administrativos de legalidade, publicidade, impessoalidade, motivação, economicidade, transparência e eficiência;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica instituída a COMISSÃO PROVISÓRIA PARA REALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA PROVA DE CONCEITO (POC) referente ao Processo Licitatório nº 36/2025, com a finalidade de:
I – acompanhar a execução integral da Prova de Conceito;
II – avaliar tecnicamente a aderência e o desempenho da solução ofertada;
III – elaborar relatório conclusivo com critérios objetivos e fundamentados;
IV – emitir parecer técnico sobre a viabilidade da solução apresentada;
V – fornecer subsídios técnicos à futura fase decisória da Administração Municipal.
Art. 2º – A Comissão será composta pelos seguintes membros, designados ad hoc:
1º - CLODIVAN GONÇALVES DE LIMA NETO – Presidente;
2º - CARLOS BORBA DE BARROS SILVA – Membro Técnico;
3º - JHONNY HUDSON RODRIGUES – Representante da Secretaria de Finanças;
4º - HUGO PETRÔNIO SILVA DE ARAUJO – Representante do Controle Interno
PARÁGRAFO ÚNICO: Poderão ser convidados especialistas externos, servidores municipais ou representantes institucionais para prestar apoio técnico, sem direito a voto, sempre que necessário.
Art. 3º – Compete à Comissão:
I – definir critérios operacionais para realização da POC;
II – validar o ambiente funcional proposto, registros de desempenho e conformidade;
III – supervisionar testes, simulações, integrações e aferições técnicas previstas;
IV – solicitar informações, demonstrações, acessos, relatórios e evidências ao fornecedor;
V – promover reuniões técnicas, registrar atas e documentar todas as ocorrências;
VI – garantir observância aos requisitos do Termo de Referência e anexos técnicos;
VII – elaborar Relatório Final Conclusivo para subsidiar decisão administrativa.
Art. 4º – Durante a execução da POC deverão ser observados, obrigatoriamente, os seguintes aspectos:
I – transparência e rastreabilidade das informações e testes;
II – preservação da integridade dos dados municipais envolvidos;
III – vedação de alteração permanente de qualquer rotina oficial sem autorização;
IV – controle de acesso, sigilo técnico e conformidade com normas de segurança da informação;
V – registro formal de todas as evidências, resultados, testes, inconsistências, conformidades e não conformidades.
Art. 5º – O relatório final da Comissão deverá conter, no mínimo:
I – descrição do ambiente e condições da POC;
II – critérios técnicos aplicados;
III – requisitos atendidos e não atendidos;
IV – análise de desempenho, integração, conformidade, usabilidade e segurança;
V – conclusão fundamentada quanto à viabilidade, riscos, economicidade e aderência ao Termo de Referência;
VI – recomendação conclusiva ao Ordenador de Despesas e à Comissão de Licitação.
Art. 6º – A Comissão terá caráter temporário, ficando automaticamente dissolvida após a emissão do relatório conclusivo, salvo prorrogação formal mediante ato administrativo complementar.
Art. 7º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Palácio Carlos José de Almeida Freitas, Aliança - PE, em 12 de dezembro de 2025.
PEDRO ERMÍRIO DE ALMEIDA FREITAS FILHO
- Prefeito-
Publicado por:
Elvis Olímpio Félix
Código Identificador:25A83F78