ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 503/2021.
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Municipal de n° 326/2012 e dá outras providências.
José Torres Lopes Filho, Prefeito Municipal de Iguaracy, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu SANCIONO o seguinte Ato Normativo:
Art. 1º - O artigo 6° da Lei Municipal 326/2012 passará a ter a seguinte redação:
...Art. 6°- O conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher será composto, em caráter paritário, pelos seguintes membros e respectivos suplentes, e nomeados através de portaria do executivo:
I. Órgãos Governamentais:
a) Secretaria Municipal de assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria de Cultura e Esportes;
d) Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
e) Conselho tutelar.
II. Órgãos Não Governamentais.
a) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iguaracy;
b) Sindicato Intermunicipal dos Agentes de Saúde e Endemias – SINDACSE;
c) Igrejas Evangélicas;
d) Igreja Católica;
e) CONDESI (Conselho de Desenvolvimento Sustentável de Iguaracy).
§ 1°. - As Conselheiras e suplentes do segmento governamental serão indicados pelo Chefe do Executivo.
§ 2. - As Conselheiras e suplentes do segmento não governamental, serão escolhidas entre seus pares, mediante informação via ofício ao Chefe do Executivo.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se às disposições em contrário.
Iguaracy, 24 de março de 2021.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito
Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
Código Identificador:25F4D8CA