ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SURUBIM

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
NOTA DE IMPUTAÇÃO : PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXTINÇÃO N.º 05/2026

NOTA DE IMPUTAÇÃO

 

Assunto: Processo Administrativo de Extinção N.º 05/2026

 

Referência: PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00011/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 00008/2025.

 

Considerando os fatos relatados no Memorando nº 39/2026, foram imputados à empresa ALAGOANA FARMA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.195.604/0001-83, os fatos consistentes na recusa em executar o objeto do Contrato nº 00141/2026, após sua regular assinatura, em afronta ao art, 137, inciso I e art. 138, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021, bem como à Cláusula 9 do Contrato.

 

Por esta razão, a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, designada por meio da Portaria nº 051 de 02 de fevereiro de 2026, elaborou a presente Nota de Imputação, podendo acarretar à empresa imputada a adoção da medida administrativa consistente na EXTINÇÃO DO CONTRATO Nº 00141/2026, conforme o caso concreto.

 

Surubim, 27 de julho de 2026

 

FLAVIANE LIMA DA SILVA

Presidente da CPAR

 

MARIA LUIZA FREIRE DE CARVALHO

Secretária da CPAR

 

ÉRIKA FERNANDA SILVA

Membro CPAR


Publicado por:
Érika Fernanda Silva
Código Identificador:27A045B8