ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4099/2014
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os incisos I e II do Art. 4º da Lei Municipal Nº 3.927/2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - Em regime de 120 horas trabalhadas mensais;
II - Em regime de 180 horas trabalhadas mensais.
Art. 2º. Fica revogado o § 2º do Art. 23 da Lei Municipal Nº 3.927/2013.
Art. 3º. O Inciso I do Art. 31 da Lei Municipal Nº 3.927/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - o guarda que, nos últimos dois anos, contados a partir da data de publicação da relação constante do inciso I do artigo 24, não obteve nenhuma punição, terá 07 (sete) pontos por disciplina;”
Art. 4º. As alíneas “b”, “c” e “d” do Inciso IV do Art. 33, passam a vigorar com as seguintes redações:
“b) 03 (três) pontos para o nível superior completo ou equivalente;
c) 02 (dois) pontos para o ensino médio completo ou equivalente;
d) 01 (um) ponto para o ensino fundamental completo ou equivalente”.
Art. 5º. Os incisos II, III, IV e V do Art. 36 da Lei Municipal Nº 3.927/2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“II - assiduidade/pontualidade – 2,5 (dois vírgula cinco) pontos;
III- responsabilidade – 2,5 (dois vírgula cinco) pontos;
IV - disciplina – 2,5 (dois vírgula cinco) pontos;
V - zelo uniforme/postura – 2,5 (dois vírgula cinco) pontos”;
Art. 6º. A gestão municipal terá um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para aplicação e enquadramento, de acordo com as disposições estabelecidas na Lei Municipal nº3.927/2013.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o parágrafo único do Art. 45 da Lei Municipal Nº3.927/2013.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 16 de dezembro de 2014.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:287E3B2D