ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE POMBOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA
LEI N° 1.082, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
EMENTA: Altera a Lei nº 1.056, de 24 de fevereiro de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e, por isso, resolve sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga-se o Art. 2 da Lei Municipal nº 1.056, de 24 de fevereiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Programa será destinado a alunos com idade entre 13 a 17 anos, matriculados no 8º ano, 9º ano, e no Ensino Médio, contemplando escolas públicas e particulares do município de Pombos.”
Art. 2º Revoga-se o Art. 3º e acrescenta-se incisos 1 e 2 da Lei Municipal nº 1.056, de 24 de fevereiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A seleção poderá ser realizada em até três fases, sendo elas:
I – Entrega de uma redação com tema definido anualmente pela Secretaria Municipal de Educação no ato da inscrição;
II – Apresentação de habilidades de oratória em temas relacionados à cidadania, política e sociedade;
III – Votação escolar para definição do Jovem Vereador.
§ 1º A forma de seleção poderá ser alterada, a critério da coordenação do Programa Jovem Vereador Pombense.
§ 2º A depender da necessidade de cada escola, a escolha do jovem vereador poderá ser realizada por meio diverso, desde que autorizado pela coordenação do Programa.
§ 3º Será formada uma banca avaliadora indicada pela Câmara Municipal de Pombos com 5 componentes.”
Art. 3º Acrescenta-se o art. 12 à Lei Municipal nº 1.056, de 24 de fevereiro de 2025, com a seguinte redação:
“Art. 12. Diante das inscrições de estudantes com deficiência (PCD), o Programa Jovem Vereador Pombense e a Câmara Municipal deverão se adequar às suas necessidades específicas, garantindo acessibilidade e inclusão em todas as etapas do processo.”
Art. 4º Acrescenta-se o art. 12 à Lei Municipal nº 1.056, de 24 de fevereiro de 2025, com a seguinte redação:
“Art. 13 Os jovens vereadores que irão compor a Mesa Diretora do Programa serão definidos anualmente por sorteio, observando-se o rodízio entre as escolas participantes.
Parágrafo único. Após a definição da Mesa Diretora, as funções de cada estudante sorteado serão igualmente distribuídas por meio de sorteio, garantindo rotatividade e participação equitativa entre os jovens vereadores.”
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, Pombos - PE, 13 de outubro de 2025.
ELIAS BATISTA DE LIMA
– Prefeito –
Publicado por:
José Jaelson Elias da Silva
Código Identificador:28891E6B