ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.605/2025
EMENTA: Institui o Conselho Municipal da Juventude de Sirinhaém – CMJ, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal da Juventude de Sirinhaém – CMJ, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Esportes e Eventos, com a finalidade de formular, propor, acompanhar e avaliar políticas públicas voltadas à juventude do Município.
Art. 2º São objetivos do CMJ:
I – Promover a participação dos jovens nas decisões do Município;
II – Propor políticas públicas que assegurem os direitos da juventude, em consonância com o Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013);
III – Apoiar programas de inclusão social, cultural, educacional, esportiva e profissional;
IV - Articular-se com outros conselhos municipais e órgãos públicos;
V – Acompanhar a execução do Plano Municipal de Juventude.
Art. 3º - O Conselho Municipal da Juventude será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes, assim distribuídos:
I – Representantes do Poder Público Municipal (8 membros):
a) 2 da Secretaria de Cultura, Juventude, Esportes e Eventos;
b) 1 da Secretaria de Educação;
c) 1 da Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Habitação;
d) 1 da Secretaria de Saúde;
e) 1 da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo;
f) 1 da Secretaria de Governo;
g) 1 da Procuradoria Geral do Município.
II – Representantes da Sociedade Civil (8 membros):
a) 2 de entidades estudantis secundaristas ou universitárias;
b) 2 de organizações juvenis comunitárias ou culturais;
c) 1 de entidades religiosas com atuação em projetos de juventude;
d) 1 de organizações não governamentais ligadas à juventude;
e) 1 de associações esportivas ou coletivos de práticas esportivas;
f) 1 de movimentos sociais de juventude.
Art. 4º - O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
Art. 5º - Compete ao Conselho Municipal da Juventude:
I – propor diretrizes para a formulação da política municipal da juventude;
II – acompanhar e avaliar a execução de programas e projetos voltados aos jovens;
III – sugerir a criação de mecanismos de incentivo à educação, cultura, esporte, lazer e trabalho;
IV – receber e encaminhar demandas da juventude;
V – colaborar na elaboração do Plano Plurianual, LDO e LOA no tocante às políticas de juventude.
Art. 6º - O Conselho terá a seguinte estrutura:
I – Presidência, eleita entre os membros, com mandato de 1 (um) ano;
II – Secretaria Executiva, garantida pela Secretaria de Cultura, Juventude, Esportes e Eventos.
Art. 7º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação da Presidência ou de 1/3 dos conselheiros.
Art. 8º - As funções de conselheiro não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento da Secretaria de Cultura, Juventude, Esportes e Eventos.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sirinhaém, 19 de dezembro de 2025.
MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Samuel Paula de Brito
Código Identificador:2898ECF5