ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.442/2022
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Suplementar, no orçamento no valor de R$ 12.400.000,00 (doze milhões e quatrocentos mil reais), destinado as dotações orçamentárias descriminadas abaixo:
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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02.00 - PODER EXECUTIVO |
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02.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GOVERNO E GESTÃO |
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0412100212.207 - GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA |
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31901100-500.0000-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
100.000,00 |
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02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E TRÂNSITO |
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0612201792.218 - MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL |
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31901100-500.0000-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
1.700.000,00 |
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02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
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0412300212.221 - GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA |
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31901100-500.0000-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
100.000,00 |
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02.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES |
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02.08 - 1236102392.229 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR |
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33903300-576.0000-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
700.000,00 |
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33903300-553.0000-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
200.000,00 |
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33903300-500.1001-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
1.100.000,00 |
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02.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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1545103232.236 - GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA |
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31901100-500.0000-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
570.000,00 |
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33903000-500.0000-MATERIAL DE CONSUMO |
500.000,00 |
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33903600-500.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
300.000,00 |
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33903900-500.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
400.000,00 |
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1545203252.237 - MANUTENÇÃO DE LIMPEZA PÚBLICA |
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33903900-500.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
600.000,00 |
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02.10 - SEC. MUN.DE DESENV. AGRÍCOLA, MEIO AMBIENTE, INDUST. E COMÉRCIO |
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2012200212.243 - GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA |
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33903900-500.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
600.000,00 |
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02.11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, LAZER E JUVENTUDE |
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1312200212.247 - GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA |
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31901100-500.0000-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
80.000,00 |
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02.12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA |
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02.12 - 0824404862.256 - SUBVENÇÕES A ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES |
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33504300-500.0000-SUBVENÇÕES SOCIAIS |
70.000,00 |
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02.13 – FUNDEB |
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02.13 - 1236601872.261 - ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 70% |
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31901100-540.1070-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
400.000,00 |
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02.14 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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02.14 - 1012200212.262 - GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO FMS |
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33903600-500.1002-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
200.000,00 |
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33903900-500.1002-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1.000.000,00 |
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02.14 - 1030104281.156 - AQUIS. DE VEÍCULOS, MÓVEIS E EQUIP. DIVERSOS - ATENÇÃO BÁSICA |
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44905200-601.0000-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
400.000,00 |
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02.14 - 1030104282.265 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES SAÚDE BUCAL |
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33903000-600.0000-MATERIAL DE CONSUMO |
200.000,00 |
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33903900-600.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
40.000,00 |
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02.14 - 1030104282.268 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - ATENÇÃO BÁSICA |
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33903000-600.0000-MATERIAL DE CONSUMO |
80.000,00 |
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02.14 - 1030104282.269 - PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA |
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33903200-600.0000-MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
1.300.000,00 |
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02.14 - 1030204281.159 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS – MAC |
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44905200-601.0000-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
180.000,00 |
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02.14 - 1030204282.273 - MANUTENÇÃO DO CAPS |
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33903000-600.0000-MATERIAL DE CONSUMO |
90.000,00 |
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02.14 - 1030204282.274 - MANUTENÇÃO DO SAMU |
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33903000-600.0000-MATERIAL DE CONSUMO |
90.000,00 |
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02.14 - 1030204282.276 - MANUTENÇÃO POLICLÍNICA INACINHA DUARTE |
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33903900-500.1002-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
200.000,00 |
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33903900-600.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1.200.000,00 |
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TOTAL DO SUPLEMENTAÇÃO |
12.400.000,00 |
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta das anulações orçamentárias discriminadas abaixo:
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR |
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02.00 - PODER EXECUTIVO |
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02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA |
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0412200212.209 - GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA |
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31901100-500.0000-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
2.000.000,00 |
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02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E TRÂNSITO |
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0612201791.104 - REEQUIPAMENTO DA UNIDADE |
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4905200-500.0000-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
100.000,00 |
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0612201792.218 - MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL |
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31900400-500.0000-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
1.200.000,00 |
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02.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES |
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1230604272.226 - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
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33903000-500.1001-MATERIAL DE CONSUMO |
1.500.000,00 |
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1236501901.112 - REEQUIPAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
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44905200-500.1001-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
200.000,00 |
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02.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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1545203252.237 - MANUTENÇÃO DE LIMPEZA PÚBLICA |
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31901100-500.0000-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
500.000,00 |
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31900400-500.0000-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
500.000,00 |
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2678205341.136 - CONSTRUÇÃO DE PONTES, PAVIMENTAÇÃO EM ASFALTO E CALÇMENTO |
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44905100-700.0000-OBRAS E INSTALAÇÕES |
3.500.000,00 |
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02.14 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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1012200212.262 - GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO FMS |
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1030104282.265 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES SAÚDE BUCAL |
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31900400-600.0000-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
500.000,00 |
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31901100-600.0000-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
200.000,00 |
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1030104282.266 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ACS |
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31900400-600.0000-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
300.000,00 |
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1030104282.268 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - ATENÇÃO BÁSICA |
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33903900-600.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
500.000,00 |
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1030204282.276 - MANUTENÇÃO POLICLÍNICA INACINHA DUARTE |
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33903000-600.0000-MATERIAL DE CONSUMO |
900.000,00 |
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02.14 - 1030104282.269 - PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA |
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33903200-500.1002-MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
500.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
12.400.000,00 |
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento do Município em até oito por cento da receita estimada na Lei Municipal nº. 2.429, de 20 de dezembro de 2021.
Art. 4º - Os recursos financeiros serão provenientes de recursos próprios, complementares da União para o FUNDEB, Transferências do FUNDEB, Transferências do Sistema Único da Assistência Social, do Fundo Municipal de Saúde e Transferências de Emendas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de junho de 2022.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:2A05A71A