ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 4480/2018

EMENTA: Dispõe sobre o reajuste de vencimentos de cargos comissionados do Poder Legislativo e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1ºFicam reajustados os vencimentos base dos cargos comissionados do Poder Legislativo Municipal em 10% (dez por cento) no vencimento base, do quadro de servidores da Câmara Municipal de Garanhuns.

 

Art. 2º O impacto financeiro e orçamentário serão previstos nos respectivos relatórios.

 

Art. 3º As despesas decorrentes do aumento serão suportadas pelo Orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2018.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 20 de junho de 2018.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito


Publicado por:
Luanny Porto Torres de Oliveira
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