ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ
Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 751/2025/GP, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º- Esta Lei regulamenta o Serviço de Transporte Individual Remunerado de Passageiros – Serviço de Táxi – no Município de Tamandaré, nos termos da Lei Federal nº 12.468/2011 e demais normas aplicáveis.
Art. 2º- O Serviço de Táxi é considerado de utilidade pública e será executado mediante autorização outorgada pelo Poder Executivo, formalizada por meio de alvará de autorização.
Art. 3º- A prestação do serviço será contínua, segura, confortável, acessível e compatível com o interesse público, abrangendo moradores, visitantes e o fluxo turístico.
CAPÍTULO II – DO QUANTITATIVO DE AUTORIZAÇÕES
Art. 4º - O número de autorizações para o Serviço de Táxi no Município de Tamandaré será proporcional ao número de habitantes, na razão de 01 (um) táxi para cada 200 (duzentos) habitantes.
§1º - Para fins de cálculo, será utilizada a população oficial divulgada pelo último Censo Demográfico ou estimativa anual do IBGE.
§2º - Atualizações populacionais poderão gerar ampliação das autorizações mediante abertura de processo administrativo próprio.
§3º - Eventual redução populacional não implicará diminuição das autorizações já concedidas.
§4º - O Poder Executivo publicará anualmente o quantitativo atualizado de autorizações permitidas.
CAPÍTULO III – DO ALVARÁ E DA RENOVAÇÃO
Art. 5º - Para fins desta Lei, entende-se por alvará o documento que autoriza, em caráter precário, o uso do veículo no Serviço de Táxi no Município.
Art. 6º - A renovação do alvará deverá ser solicitada anualmente na repartição municipal competente, observados os prazos e requisitos definidos pelo Poder Executivo.
Art. 7º - Em caso de morte do taxista, qualquer interessado legitimado no inventário poderá solicitar a renovação provisória do alvará, mediante comprovação documental, até decisão final do juízo competente.
Art. 8º - A transferência do alvará será permitida nos seguintes casos, independentemente de pagamento de taxa:
I – morte do taxista;
II – incapacidade permanente do taxista, comprovada pelo INSS;
III – decisão judicial.
Parágrafo único. Aos herdeiros será assegurado indicar condutor para dirigir o veículo por até 90 (noventa) dias, mediante autorização expressa.
Art. 9º - A transferência voluntária do alvará para terceiro somente será permitida quando o taxista não possuir débitos com a Prefeitura relativos ao serviço.
§1º - O taxista que transferir seu alvará poderá obter outro após 3 (três) anos.
§2º - O adquirente de alvará somente poderá transferi-lo após 4 (quatro) anos.
CAPÍTULO IV – DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
Art. 10º - Para exercer a atividade de taxista, o interessado deverá:
I – possuir CNH com EAR;
II – comprovar regularidade documental;
III – realizar curso de capacitação exigido pelo Município;
IV – ser titular ou proprietário do veículo autorizado.
CAPÍTULO V – CARACTERÍSTICAS DOS VEÍCULOS
Art. 11º - Os veículos utilizados no Serviço de Táxi deverão atender aos seguintes requisitos:
I – capacidade mínima de 4 (quatro) passageiros além do condutor;
II – possuir 4 (quatro) portas, sendo duas de cada lado;
III – ar-condicionado;
IV – até 10 (dez) anos de fabricação.
CAPÍTULO VI – CATEGORIAS DE VEÍCULOS
Art. 12º - São permitidas as seguintes categorias de veículos para o Serviço de Táxi no Município de Tamandaré:
I – sedãs;
II – hatchbacks;
III – compactos;
IV – SUVs;
V – minivans;
VI – pick-ups;
VII – Categoria Ecológica: veículos elétricos, híbridos ou de baixa emissão.
Art. 13º - A concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – dependerá exclusivamente de aprovação e regulamentação pela Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, nos termos da legislação estadual aplicável.
CAPÍTULO VII – IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS
Art. 14º - A cor dos veículos será opcional, devendo o permissionário manter obrigatoriamente:
I – adesivo lateral com número do alvará;
II – brasão oficial do Município;
III – inscrição “TÁXI TAMANDARÉ”;
IV – demais elementos definidos pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO VIII – TARIFAS E TAXÍMETRO
Art. 15º - Considerando que o Município possui população inferior a 50.000 habitantes, fica dispensado o uso obrigatório de taxímetro, conforme legislação federal vigente.
Art. 16º - A cobrança poderá ocorrer por:
I – tabela tarifária municipal;
II – valor previamente ajustado entre motorista e passageiro;
III – meios digitais ou eletrônicos autorizados pelo Município.
CAPÍTULO IX – PONTOS DE TÁXI
Art. 17º - Os pontos de táxi poderão ser:
I – pontos fixos;
II – pontos livres;
III – pontos de embarque e desembarque.
Parágrafo único. Permanecerão em vigor os pontos fixos já existentes, sendo proibida a criação de novos pontos dessa categoria; novos pontos serão sempre classificados como pontos livres.
CAPÍTULO X – DO CADASTRO E FISCALIZAÇÃO
Art. 18º - A Secretaria Municipal competente manterá cadastro atualizado contendo:
I – alvarás expedidos;
II – condutores autorizados;
III – veículos cadastrados.
Art. 19º - A fiscalização caberá ao órgão designado pelo Poder Executivo, podendo aplicar:
I – advertência;
II – multa;
III – suspensão do alvará;
IV – cassação do alvará.
CAPÍTULO XI – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20º - Os permissionários atualmente cadastrados poderão renovar seus alvarás conforme as regras desta Lei.
Art. 21º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 22º - Fica revogada a Lei Municipal nº 434/2013 e demais disposições em contrário.
Art. 23º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tamandaré, em 15 de dezembro de 2025.
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito
Publicado por:
Rafael Martins Dantas
Código Identificador:2AD1FC71